O que está sendo votado?
Mudar o artigo 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. O requerimento para essa mudança é rejeitado: 120 a favor e 295 contra (total 415).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 295; Total: 415.
Resultado da Votação
120
Votos SIM
295
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
05/11/2025 20:25
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 415
- Partidos votantes: 22
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Resumo da ementa
O PL 4357/2023 propõe mudar o artigo 2º da Lei nº 8.629/1993 para impedir a desapropriação de imóveis rurais classificados como "produtivos" quando a finalidade for a realização da reforma agrária. Em outras palavras, o projeto quer proibir que o Estado tome por desapropriação terras produtivas, mesmo em casos em que se alega que elas não estariam cumprindo sua função social. Hoje, a lei e a Constituição permitem que terras que não cumprem a função social sejam desapropriadas para redistribuição. Esse projeto muda essa regra para dar proteção extra às propriedades consideradas produtivas, reduzindo as situações em que o poder público poderia usá-la como instrumento da reforma agrária. Na prática, se aprovada, a proposta tende a dificultar a transferência de terras produtivas para assentamentos e beneficiários da reforma agrária, beneficiando proprietários rurais e preservando a produção agrícola em determinadas áreas. Por outro lado, pode limitar as ações do governo para resolver conflitos fundiários e promover acesso à terra por famílias sem-terra. Situação: o projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados e está aguardando envio ao Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PCdoB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PT 100% de aprovação
- PSB 91% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PATRIOTA 67% de rejeição
- PROS 67% de rejeição
- PSC 67% de rejeição
- SOLIDARIEDADE 67% de rejeição
- AVANTE 71% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim100%
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PODE Liberado0%
-
PP Liberado0%
-
PSDB Liberado0%
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Justificativa: A votação registrada é sobre um "Requerimento" (procedimental) e o campo poll_goal está vazio, sem indicação clara do objetivo desse requerimento. Sem saber se o requerimento pretendia, por exemplo, retirar a proposta de pauta, apensar/alterar o projeto, adiar a votação ou outro efeito procedimental, não é possível aferir se votar "Sim" beneficiaria ou prejudicaria a categoria "Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo". Observação: o mérito do PL 4357/2023 beneficiaria, se aprovado, proprietários rurais e o agronegócio ao restringir desapropriações para reforma agrária, mas essa informação do mérito não permite concluir o impacto de um voto em um requerimento processual sem o objetivo específico do mesmo. Por essas razões classifico como neutro/indeterminável para a categoria.
Estrutura Fundiária e Reforma Agrária
Justificativa: A votação registrada é sobre um 'Requerimento' (resultado: "Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; Não: 295"), mas não há informação sobre o objetivo específico desse requerimento (poll_goal está null). Sem saber se o requerimento buscava, por exemplo, adiamento, retirada de pauta, continuidade de tramitação, conclusão de votação ou algum encaminhamento favorável/contrário ao PL 4357/2023, não é possível afirmar com segurança se votar "Sim" (ou seja, votar para rejeitar o requerimento) beneficia ou prejudica a categoria "Estrutura Fundiária e Reforma Agrária". Importante notar: o mérito do PL 4357/2023 (proteção contra desapropriação de imóveis rurais considerados produtivos) tende a ser desfavorável à reforma agrária. Porém, sem clareza sobre qual era o conteúdo do requerimento em votação, não se pode inferir de forma confiável o impacto dessa votação específica sobre a categoria. Por esse motivo a avaliação é neutra/indeterminada.
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Bruno Farias | MG |
Não
Divergiu
|
|
Luis Tibé | MG |
Não
Divergiu
|
|
André Janones | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Greyce Elias | MG |
Não
Divergiu
|
|
Delegada Ione | MG |
Não
Divergiu
|
|
Waldemar Oliveira | PE |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Any Ortiz | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Arnaldo Jardim | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Gilson Marques | SC |
Não
Voto Livre
|
|
Adriana Ventura | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
Sim
|
|
Fabiano Cazeca | MG |
Não
|
|
Dr. Frederico | MG |
Não
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Professora Marcivania | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Daniel Almeida | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Alice Portugal | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Jerry | MA |
Sim
Seguiu
|
|
Renildo Calheiros | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Jandira Feghali | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Daiana Santos | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Orlando Silva | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dorinaldo Malafaia | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Leo Prates | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
|
André Figueiredo | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Robério Monteiro | CE |
Sim
Seguiu
|
|
Márcio Honaiser | MA |
Não
Divergiu
|
|
Duda Salabert | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Marcos Tavares | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Pompeo de Mattos | RS |
Não
Divergiu
|
|
Afonso Motta | RS |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Victor Linhalis | ES |
Não
Voto Livre
|
|
Gilson Daniel | ES |
Não
Voto Livre
|
|
Nely Aquino | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Luiz Carlos Hauly | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Sargento Portugal | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Rafael Fera | RO |
Não
Voto Livre
|
|
Mauricio Marcon | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Rodrigo Gambale | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Renata Abreu | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Bruno Ganem | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Tiago Dimas | TO |
Não
Voto Livre
|
|
Igor Timo | MG |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Neto Carletto | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Zé Adriano | AC |
Não
Voto Livre
|
|
Arthur Lira | AL |
Não
Voto Livre
|
|
Delegado Fabio Costa | AL |
Não
Voto Livre
|
|
Marx Beltrão | AL |
Não
Voto Livre
|
|
ANDRÉ ABDON | AP |
Não
Voto Livre
|
|
Mário Negromonte Jr. | BA |
Não
Voto Livre
|
|
João Leão | BA |
Não
Voto Livre
|
|
Claudio Cajado | BA |
Não
Voto Livre
|
|
AJ Albuquerque | CE |
Não
Voto Livre
|
|
Evair Vieira de Melo | ES |
Não
Voto Livre
|
|
Da Vitoria | ES |
Não
Voto Livre
|
|
Allan Garcês | MA |
Não
Voto Livre
|
|
Dimas Fabiano | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Ana Paula Leão | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Dr. Luiz Ovando | MS |
Não
Voto Livre
|
|
Eduardo da Fonte | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Clarissa Tércio | PE |
Não
Voto Livre
|
|
Elmano Férrer | PI |
Não
Voto Livre
|
|
Átila Lira | PI |
Não
Voto Livre
|
|
Ricardo Barros | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Dilceu Sperafico | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Tião Medeiros | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Luiz Antonio Corrêa | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Bebeto | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Julio Lopes | RJ |
Não
Voto Livre
|
|
Covatti Filho | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Afonso Hamm | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Pedro Westphalen | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Thiago de Joaldo | SE |
Não
Voto Livre
|
|
Delegado Bruno Lima | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Delegado da Cunha | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Fausto Pinato | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Vicentinho Júnior | TO |
Não
Voto Livre
|
|
Pedro Lupion | PR |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Toninho Wandscheer | PR |
Não
Divergiu
|
|
Weliton Prado | MG |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lídice da Mata | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Rodrigo Rollemberg | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Paulo Foletto | ES |
Sim
Seguiu
|
|
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
|
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Felipe Carreras | PE |
Não
Divergiu
|
|
Pedro Campos | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Heitor Schuch | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Tabata Amaral | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Samuel dos Santos | GO |
Não
Divergiu
|
|
Romero Rodrigues | PB |
Não
Divergiu
|
|
Euclydes Pettersen | MG |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Lêda Borges | GO |
Não
Voto Livre
|
|
Aécio Neves | MG |
Não
Voto Livre
|
|
Beto Pereira | MS |
Não
Voto Livre
|
|
Geraldo Resende | MS |
Não
Voto Livre
|
|
Beto Richa | PR |
Não
Voto Livre
|
|
Daniel Trzeciak | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Lucas Redecker | RS |
Não
Voto Livre
|
|
Geovania de Sá | SC |
Não
Voto Livre
|
|
Vitor Lippi | SP |
Não
Voto Livre
|
|
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Não
Voto Livre
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Paulo Lemos | AP |
Sim
Seguiu
|
|
Célia Xakriabá | MG |
Sim
Seguiu
|
|
Tarcísio Motta | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Glauber Braga | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Chico Alencar | RJ |
Sim
Seguiu
|
|
Fernanda Melchionna | RS |
Sim
Seguiu
|
|
Erika Hilton | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Sâmia Bomfim | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Luiza Erundina | SP |
Sim
Seguiu
|
|
Ivan Valente | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luciano Amaral | AL |
Não
Divergiu
|
|
Bacelar | BA |
Sim
Seguiu
|
|
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Seguiu
|
|
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Aliel Machado | PR |
Sim
Seguiu
|
|
Jadyel Alencar | PI |
Não
Divergiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Ricardo Galvão | SP |
Sim
Seguiu
|
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Zé Silva | MG |
Não
Divergiu
|
|
Maria Arraes | PE |
Sim
Seguiu
|
|
Aureo Ribeiro | RJ |
Não
Divergiu
|