Projeto de Lei PL 3780/2023

18/03/2026 22:29 Kim Kataguiri
O que está sendo votado?

Muda o Código Penal para aumentar as penas de crimes como furto, roubo e receptação. Também cria novos crimes ligados à recepção de animal doméstico e à fraude bancária. A proposta endurece a punição para esses casos.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL).

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18/03/2026 22:29

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Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.

Resumo da ementa

O Projeto de Lei 3780/2023, proposto pelo deputado Kim Kataguiri, busca aumentar as penas para crimes de furto e roubo no Brasil. Atualmente, as penas para esses crimes variam de 1 a 4 anos para furto e de 4 a 10 anos para roubo. Com a mudança, as novas penas passariam a ser de 4 a 8 anos para furto e de 8 a 20 anos para roubo. Além de aumentar as penas para furto e roubo, o projeto também prevê punições mais severas para outros crimes relacionados, como a receptação (que é o ato de comprar ou vender produtos que sabem ser roubados) e a perturbação de serviços essenciais, como telefonia e internet. Também são introduzidos novos tipos de crimes, como a receptação de animais domésticos e fraudes bancárias. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e já foi aprovada para ser discutida com urgência. Se aprovada, a lei pode ter um impacto significativo na forma como os crimes patrimoniais são tratados no Brasil, com a expectativa de que penas mais severas ajudem a coibir a criminalidade e aumentem a segurança para os cidadãos.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

Nenhum partido com alinhamento significativo.

Partidos mais contrários:

Nenhum partido com oposição significativa.

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

Dados insuficientes.

Partidos menos disciplinados:

Dados insuficientes.

Votação por partido