Votacao
Proposicao
Resumo
A sessão analisa mudanças no Código Penal para aumentar as penas de crimes como furto, roubo e receptação. Também passa a punir novas condutas, como receptação de animal doméstico e fraude bancária. O texto permanece mantido.
Data da votacao
18/03/2026 22:27
Orientacao do partido
Sim Divergiu