O que está sendo votado?
Criar contas correntes específicas para estados e municípios receberem recursos do governo federal destinados à saúde. Essas contas ajudam a gerenciar melhor o dinheiro que vai para hospitais privados e universidades federais. O objetivo é garantir que os recursos cheguem de forma mais organizada e transparente, melhorando o atendimento à população.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2022. Sim: 423; não: 21; abstenção: 1; total: 445.
Resultado da Votação
423
Votos SIM
21
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
14/08/2024 19:16
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 444
- Partidos votantes: 20
Ementa
Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.
Resumo da ementa
A proposta de lei PLP 57/2022, apresentada pelo deputado Antonio Brito, sugere a criação de contas correntes específicas para os estados e municípios brasileiros. O objetivo dessas contas é receber automaticamente os recursos que são transferidos pelo governo federal para ajudar a custear serviços de saúde prestados por hospitais privados e universidades federais. Essas contas correntes seriam usadas para gerenciar melhor o dinheiro destinado à saúde, garantindo que os recursos cheguem de forma mais transparente e eficiente aos prestadores de serviços. Isso é importante, principalmente porque muitos hospitais filantrópicos e universitários são responsáveis por uma parte significativa das internações e cirurgias complexas no Sistema Único de Saúde (SUS). Com essa mudança, espera-se que a administração dos recursos destinados à saúde se torne mais organizada, o que pode resultar em um atendimento melhor para a população. Atualmente, muitos municípios dependem exclusivamente desses hospitais para oferecer assistência médica, então uma gestão mais eficaz pode impactar positivamente a vida de milhares de cidadãos que utilizam esses serviços. A proposta já está em tramitação e aguarda apreciação pelo Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- MDB 100% de aprovação
- NOVO 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PL 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PCdoB 86% de rejeição
- PSOL 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
AVANTE Sim
-
MDB Sim
-
NOVO Sim
Partidos menos disciplinados:
-
PSOL Não
-
AVANTE Sim
-
MDB Sim
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Saúde
Justificativa: Votar 'Sim' na aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2022, é favorável à categoria Saúde, pois a proposta cria contas correntes específicas para o recebimento de transferências destinadas ao custeio de ações e serviços de saúde. Essa medida tem como objetivo aprimorar a gestão financeira e a transparência no uso dos recursos, o que pode levar a um melhor atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, a votação alinha-se com os interesses e necessidades relativas à saúde pública.
Educação
Justificativa: A votação aprova a criação de contas correntes específicas para a transferência de recursos destinados à saúde, mas não tem um impacto direto ou relevante sobre a categoria Educação. Embora haja uma conexão com a saúde, a categoria de Educação trata de proposições relacionadas exclusivamente ao sistema educacional brasileiro, investimentos em educação e políticas educacionais, o que não é o foco desta votação.
Votação por partido
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Pastor Sargento Isidório | BA |
Sim
Seguiu
|
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André Janones | MG |
Sim
Seguiu
|
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Bruno Farias | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Delegada Ione | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Greyce Elias | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luis Tibé | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Waldemar Oliveira | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Neto Carletto | BA |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Amom Mandel | AM |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Arnaldo Jardim | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Marcel van Hattem | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gilson Marques | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Adriana Ventura | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ricardo Salles | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luiz Lima | RJ |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Alice Portugal | BA |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Daniel Almeida | BA |
Não
Voto Livre
|
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Márcio Jerry | MA |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Renildo Calheiros | PE |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Jandira Feghali | RJ |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Daiana Santos | RS |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Orlando Silva | SP |
Sim
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Josenildo | AP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Félix Mendonça Júnior | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Leo Prates | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
André Figueiredo | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Eduardo Bismarck | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Idilvan Alencar | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mauro Benevides Filho | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Flávia Morais | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mário Heringer | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marcos Tavares | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Max Lemos | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Afonso Motta | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pompeo de Mattos | RS |
Art. 17
Divergiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
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Raimundo Costa | BA |
Sim
|
![]() |
Gilson Daniel | ES |
Sim
|
![]() |
Glaustin da Fokus | GO |
Sim
|
![]() |
Dr. Gonçalo | MA |
Sim
|
![]() |
Nely Aquino | MG |
Sim
|
![]() |
Romero Rodrigues | PB |
Sim
|
![]() |
Leonardo Gadelha | PB |
Sim
|
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Sargento Portugal | RJ |
Sim
|
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Mauricio Marcon | RS |
Sim
|
![]() |
Bruno Ganem | SP |
Sim
|
![]() |
Rodrigo Gambale | SP |
Sim
|
![]() |
Daniel José | SP |
Sim
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Marreca Filho | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Dr. Frederico | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pedro Aihara | MG |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Lídice da Mata | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Folletto | ES |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Duarte Jr. | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gervásio Maia | PB |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Eriberto Medeiros | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Guilherme Uchoa | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lucas Ramos | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pedro Campos | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Luciano Ducci | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Bandeira de Mello | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Jonas Donizette | SP |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Tabata Amaral | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Adolfo Viana | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lêda Borges | GO |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Aécio Neves | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Beto Pereira | MS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Dagoberto Nogueira | MS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Geraldo Resende | MS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Beto Richa | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Daniel Trzeciak | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lucas Redecker | RS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Alexandre Barbosa | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Célia Xakriabá | MG |
Não
Seguiu
|
![]() |
Chico Alencar | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Glauber Braga | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Pastor Henrique Vieira | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Talíria Petrone | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Tarcísio Motta | RJ |
Não
Seguiu
|
![]() |
Fernanda Melchionna | RS |
Não
Seguiu
|
![]() |
Professora Luciene Cavalcante | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Ivan Valente | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Erika Hilton | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Luiza Erundina | SP |
Não
Seguiu
|
![]() |
Sâmia Bomfim | SP |
Não
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Paulão | AL |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Ivoneide Caetano | BA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Joseildo Ramos | BA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Jorge Solla | BA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Valmir Assunção | BA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Josias Gomes | BA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Elisangela Araujo | BA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Luizianne Lins | CE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
José Airton Félix Cirilo | CE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
José Guimarães | CE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Erika Kokay | DF |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Helder Salomão | ES |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Jack Rocha | ES |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Delegada Adriana Accorsi | GO |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Rubens Otoni | GO |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Rubens Pereira Júnior | MA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Odair Cunha | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Reginaldo Lopes | MG |
Abstenção
Voto Livre
|
![]() |
Ana Pimentel | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Patrus Ananias | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Miguel Ângelo | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Leonardo Monteiro | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Padre João | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Paulo Guedes | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Rogério Correia | MG |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Camila Jara | MS |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Vander Loubet | MS |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Airton Faleiro | PA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Dilvanda Faro | PA |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Luiz Couto | PB |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Carlos Veras | PE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Merlong Solano | PI |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Flávio Nogueira | PI |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Dr. Francisco | PI |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Carol Dartora | PR |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Tadeu Veneri | PR |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Zeca Dirceu | PR |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Welter | PR |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Benedita da Silva | RJ |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Dimas Gadelha | RJ |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Lindbergh Farias | RJ |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Reimont | RJ |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Washington Quaquá | RJ |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Fernando Mineiro | RN |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Natália Bonavides | RN |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Alexandre Lindenmeyer | RS |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Bohn Gass | RS |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Marcon | RS |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Maria do Rosário | RS |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Denise Pessôa | RS |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Reginete Bispo | RS |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Ana Paula Lima | SC |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Carla Ayres | SC |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
João Daniel | SE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Pedro Tourinho | SP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Vicentinho | SP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Alfredinho | SP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Carlos Zarattini | SP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Arlindo Chinaglia | SP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Alencar Santana | SP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Jilmar Tatto | SP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Juliana Cardoso | SP |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Kiko Celeguim | SP |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Nilto Tatto | SP |
Sim
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Bacelar | BA |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Prof. Reginaldo Veras | DF |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Clodoaldo Magalhães | PE |
Sim
Voto Livre
|
![]() |
Aliel Machado | PR |
Sim
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Túlio Gadêlha | PE |
Sim
Divergiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Weliton Prado | MG |
Sim
|
![]() |
Zé Silva | MG |
Sim
|
![]() |
Maria Arraes | PE |
Sim
|