REQ 3883/2026
Resumo simplificado
Este documento é um pedido para que a Câmara dos Deputados aprecie com mais rapidez o Projeto de Lei nº 2616, de 2024. Esse projeto quer mudar a Lei de Execução Penal, que é a lei que trata de como a pena é cumprida no Brasil. A mudança proposta trata da perda dos chamados “dias remidos”, que são dias descontados da pena quando a pessoa presa trabalha ou estuda. O texto quer deixar mais claro em quais situações esses dias podem ser perdidos, especialmente em caso de falta grave. Na prática, a proposta busca tornar as regras mais claras e dar mais firmeza à aplicação da pena, sem deixar de lado o objetivo de reinserção social da pessoa presa. Para a população, isso pode significar um sistema penal com regras mais definidas sobre benefícios e punições dentro do cumprimento da pena.
Ementa Oficial
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 2616, de 2024, que ‘Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos.’
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 2616, de 2024, que ‘Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos.’
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12/08/20260
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