REQ 3534/2026
Resumo simplificado
A proposta apresentada é um **pedido de urgência** para que a Câmara dos Deputados analise mais rapidamente o **Projeto de Lei nº 5.500/2019**. Em vez de seguir o trâmite normal, a ideia é colocar o projeto em pauta com prioridade. Pelo texto complementar, esse projeto quer **mudar a regra sobre a contagem do prazo de prescrição** quando uma pessoa condenada foge ou tem o livramento condicional revogado. Hoje, a proposta busca fazer com que esse prazo **fique suspenso nesses casos** e só volte a contar quando a pessoa for capturada ou se apresentar novamente. Na prática, isso significa tentar evitar que alguém **se beneficie da própria fuga** ou do descumprimento da pena por causa da passagem do tempo. Para a sociedade, a medida é apresentada como uma forma de **fortalecer o cumprimento das decisões da Justiça** e reduzir a sensação de impunidade. A situação informada é que a proposição está **pronta para pauta**, ou seja, pode ser apreciada pelos deputados.
Ementa Oficial
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 5500, de 2019, que ‘A Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019’.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 5500, de 2019, que ‘A Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019’.
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