REQ 2850/2026
Resumo simplificado
A proposta pede **urgência** para analisar mais rápido o **Projeto de Lei Complementar nº 80/2026**. Esse projeto quer **prorrogar um benefício tributário**: a não cobrança do **AFRMM** em certos transportes por navio ou por rios e lagos, quando a viagem sair ou chegar a portos das regiões **Norte ou Nordeste**. Na prática, isso significa manter por mais tempo uma regra que ajuda a **reduzir o custo do transporte de mercadorias** nessas regiões. Segundo a justificativa, a medida busca evitar aumento de preços, dar mais segurança para empresas que dependem desse transporte e facilitar o planejamento de investimentos e logística. Para os cidadãos, o possível efeito é indireto, mas importante: com fretes menos caros, alguns produtos podem ficar **menos pressionados por aumento de preço**, e empresas locais podem ter mais condições de competir e gerar empregos. A tramitação da proposição já foi **finalizada**.
Ementa Oficial
Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2026, que “Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.”
Detalhes da proposição
Texto oficial
Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei Complementar nº 80 de 2026, que “Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.”
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