REQ 1244/2026
Resumo simplificado
A proposição pede **urgência** para a análise do Projeto de Lei nº 885/2026. Em outras palavras, ela solicita que esse projeto seja votado mais rápido do que o normal. O projeto de lei trata da criação do **Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU)**. Esse sistema, em linhas gerais, busca acompanhar melhor as medidas de proteção dadas às vítimas, especialmente em casos de violência doméstica, e também fazer ajustes na **Lei Maria da Penha** e no **Estatuto do Desarmamento**. Na prática, a proposta pode ajudar o poder público a **identificar mais rapidamente situações de risco** e a **dar mais proteção à vítima**. Também pode fortalecer o controle sobre casos em que haja risco envolvendo armas de fogo, contribuindo para medidas de segurança mais eficazes. A proposição está com **tramitação finalizada**, o que significa que sua análise legislativa já foi concluída no âmbito indicado.
Ementa Oficial
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 885/2026, que “Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU), altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para dispor sobre a avaliação preliminar de risco da vítima e dá outras providências. ”
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 885/2026, que “Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU), altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para dispor sobre a avaliação preliminar de risco da vítima e dá outras providências. ”
Estatísticas
Sem votações registradas
Ainda não há votações disponíveis para esta proposição.
As informações são atualizadas regularmente.
Votações
Sem votações registradas
Ainda não há votações disponíveis para esta proposição.
As informações são atualizadas regularmente com os dados oficiais da Câmara dos Deputados.