REQ 1222/2026
Resumo simplificado
Resumo simples: Trata-se de um pedido para tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 793/2026, de autoria dos deputados Aécio Neves e Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG). O projeto propõe medidas excepcionais de proteção social para a população da Zona da Mata de Minas Gerais, onde foi reconhecido estado de calamidade pública por causa de fortes eventos climáticos. Na prática, o projeto quer criar ações imediatas para ajudar quem foi afetado pelas chuvas/enchentes — por exemplo, assistência financeira temporária, atendimento prioritário a famílias desabrigadas e facilitação do acesso a benefícios e serviços públicos. Essas medidas seriam aplicadas enquanto durar a situação de calamidade. Se o pedido de urgência for aprovado e o projeto virar lei, a principal consequência para os cidadãos é que a ajuda pode chegar mais rápido e com menos burocracia às pessoas atingidas. No entanto, a proposição ainda está aguardando decisão na Câmara dos Deputados.
Ementa Oficial
Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 793/2026, de autoria dos Senhores Deputados AÉCIO NEVES e PAULO ABI-ACKEL, PSDB/MG, que “estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requeiro nos termos do art. 155, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei 793/2026, de autoria dos Senhores Deputados AÉCIO NEVES e PAULO ABI-ACKEL, PSDB/MG, que “estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.
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