REQ 740/2026
Resumo simplificado
O requerimento REQ 740/2026 pediu que o Projeto de Lei nº 3.880/2024, da deputada Laura Carneiro, fosse apreciado em regime de urgência. Esse projeto quer alterar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para incluir a “violência vicária” nas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas no artigo 7º. Violência vicária é quando o agressor atinge ou ameaça atingir outras pessoas (por exemplo filhos, parentes ou animais) com o objetivo de causar dor, medo ou punição à mulher. Ao colocar essa conduta claramente dentro da Lei Maria da Penha, a intenção é reconhecer esse tipo de prática como violência doméstica, no mesmo nível de outras formas já previstas. Na prática, isso pode ampliar a proteção às mulheres, permitindo que medidas de proteção, investigação policial e ações judiciais sejam tomadas quando houver esse tipo de ameaça ou dano indireto. Também facilita que políticas públicas, atendimentos e estatísticas considerem e enfrentem essa forma de violência. Observação: o pedido tratava da urgência para apreciação do projeto; a tramitação desse requerimento está registrada como “finalizada”.
Ementa Oficial
Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 3.880 de 2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Nº 3.880 de 2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.
Estatísticas
Sem votações registradas
Ainda não há votações disponíveis para esta proposição.
As informações são atualizadas regularmente.
Votações
Sem votações registradas
Ainda não há votações disponíveis para esta proposição.
As informações são atualizadas regularmente com os dados oficiais da Câmara dos Deputados.