REQ 5745/2025
Resumo simplificado
Esta proposição não cria uma nova lei diretamente; ela pede que a Câmara dos Deputados dê **urgência** ao Projeto de Lei Complementar nº 265/2025, para que ele seja analisado mais rapidamente. Na prática, o objetivo é colocar esse projeto automaticamente na pauta de votação. O projeto mencionado pretende alterar a Lei Complementar nº 200/2023 para que os gastos do **Programa Nacional de Infraestrutura Escolar** fiquem fora da conta usada para calcular os limites de despesas do governo federal. Em outras palavras, esses investimentos em escolas não entrariam no mesmo teto que limita outras despesas primárias. Se aprovado, isso pode facilitar a realização de obras e melhorias na infraestrutura das escolas, como reformas, construções e adaptações, sem disputar espaço com outras despesas do orçamento. Para a população, o possível efeito é mais investimento em estrutura escolar, embora isso também signifique mexer nas regras de controle dos gastos públicos. Como a situação do requerimento está marcada como **tramitação finalizada**, significa que esse pedido já seguiu seu curso na Câmara e não está mais em andamento naquele momento.
Ementa Oficial
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 265/2025, que “Altera a Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir da base de cálculo e dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às despesas realizadas no âmbito do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, e dá outras providências.”
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 265/2025, que “Altera a Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir da base de cálculo e dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às despesas realizadas no âmbito do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, e dá outras providências.”
Estatísticas
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Votações
Sem votações registradas
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