REQ 4193/2025

Resumo simplificado

Resumo simples: Trata-se de um pedido para acelerar (regime de urgência) a análise do Projeto de Lei nº 2.736/2019. Esse projeto quer obrigar a apresentação, na hora de transferir um veículo, de uma certidão negativa que comprove que a pessoa não tem registro de crimes de estelionato (fraude) ou apropriação indébita (quando alguém se apropria de coisa alheia de forma indevida). Na prática, se a lei for aprovada, quem for vender ou comprar um carro teria de apresentar esse documento para que a transferência seja feita. A intenção é dificultar vendas de veículos ligados a golpes ou apropriação indevida e dar mais segurança ao comprador. Para os cidadãos, isso pode trazer benefícios como menos fraudes e maior proteção ao comprar um veículo. Por outro lado, pode significar mais burocracia, custo e tempo para conseguir a certidão, e possíveis dificuldades para quem já teve problemas com a justiça no passado. Observação: o pedido de urgência teve a tramitação finalizada — isto é, essa etapa do processo foi concluída, mas não significa que a lei já está em vigor.