REQ 2771/2025

Resumo simplificado

Este documento é um pedido para que o Congresso trate com urgência o Projeto de Lei nº 9.600/2018, da deputada Laura Carneiro, que trata da proteção da imagem de vítimas de crime ou acidente. O pedido se apoiou no regimento interno da Câmara e a tramitação desse pedido já foi finalizada. De forma simples, o projeto quer criar regras para evitar que fotos, vídeos ou outras imagens de pessoas vítimas de crimes ou acidentes sejam divulgadas sem autorização. A ideia é preservar a privacidade e a dignidade das vítimas, impedindo exposições que possam causar mais sofrimento a elas e às suas famílias. Na prática, se a proposta virar lei, veículos de comunicação, órgãos públicos e usuários de redes sociais teriam de ter mais cuidado antes de publicar imagens de vítimas — buscando consentimento ou protegendo a identidade. Para a população, isso pode significar menos revitimização e maior respeito à privacidade; para a imprensa e plataformas, exigirá procedimentos mais claros ao tratar desses casos. O resumo acima é neutro: descreve o objetivo do projeto e seus possíveis efeitos, sem entrar em detalhes técnicos do texto do projeto.