REQ 1459/2024
Resumo simplificado
Esta proposição não cria uma nova lei diretamente; ela pede que o Projeto de Lei nº 1550/2024 seja analisado com urgência pela Câmara dos Deputados. Ou seja, a ideia é acelerar a tramitação da proposta. O projeto de lei que está sendo acelerado quer mudar a regra da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para dar prioridade às pessoas que moram em áreas atingidas por desastres ambientais, como enchentes, deslizamentos ou outras tragédias causadas pela natureza. Na prática, se essa mudança for aprovada, esses contribuintes poderão receber a restituição do Imposto de Renda mais rapidamente. Isso pode ajudar famílias que sofreram prejuízos e precisam de dinheiro com mais urgência para se reorganizar após o desastre. A proposição está com tramitação finalizada, o que indica que esse pedido de urgência já foi apreciado no processo legislativo.
Ementa Oficial
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1550, de 2024, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “dispõe sobre imposto de renda das pessoas físicas” para incluir como prioridade para recebimento da restituição do IRPF os contribuintes que residam em áreas atingidas por desastres ambientais
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1550, de 2024, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “dispõe sobre imposto de renda das pessoas físicas” para incluir como prioridade para recebimento da restituição do IRPF os contribuintes que residam em áreas atingidas por desastres ambientais
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