PLP 192/2023

Resumo simplificado

A proposta de lei complementar PLP 192/2023, apresentada pela deputada Dani Cunha, busca alterar duas leis importantes relacionadas aos processos eleitorais no Brasil: a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). O objetivo principal dessas mudanças é atualizar as regras sobre a inelegibilidade de determinados políticos, ou seja, as situações em que eles não podem se candidatar a cargos eletivos. Entre as principais alterações propostas, está a ampliação do período em que algumas pessoas ficam inelegíveis após perderem seus mandatos por razões graves, como faltas graves à legislação eleitoral ou condutas que levem à condenação judicial. A proposta sugere que essas pessoas não possam se candidatar por um período de até oito anos após a decisão que resultou na perda do cargo ou na condenação. Essas mudanças visam aumentar a responsabilidade dos políticos e garantir que aqueles que cometerem abusos ou infringirem as leis eleitorais não tenham a oportunidade de se candidatar a novos cargos por um tempo considerável. Para os cidadãos, isso pode significar mais confiança nas eleições e na escolha de representantes, já que a proposta busca evitar que pessoas com histórico problemático ocupem novamente posições de poder. A proposta está atualmente aguardando apreciação pelo Senado Federal.