PL 2720/2023

Resumo simplificado

A proposta de lei PL 2720/2023 tem como objetivo combater a discriminação contra pessoas que ocupam cargos públicos ou que estão sendo investigadas por algum crime. Essa lei define como crime tratar essas pessoas de maneira desigual e estabelece regras para que as instituições financeiras sigam quando decidirem não abrir ou manter contas ou não conceder crédito a elas. Além disso, a proposta altera a Lei do Código de Defesa do Consumidor, que protege os direitos dos cidadãos nas relações de consumo, para que essas instituições financeiras sejam mais transparentes e justas em suas decisões. Assim, se alguém se sentir prejudicado por uma negativa, terá mais amparo legal para buscar seus direitos. Com isso, a lei busca garantir que todas as pessoas, independentemente de sua situação política ou de investigação, sejam tratadas com respeito e igualdade, promovendo um ambiente mais justo para todos. A proposta está aguardando análise pelo Senado e, se aprovada, poderá ter um impacto significativo na forma como as instituições financeiras se relacionam com seus clientes.