Nesta sessão, foi aprovada, em turno único, a Subemenda Substitutiva Global ao PLP 186/2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. O resultado foi de 461 votos favoráveis e 4 contrários, em um total de 465 votos. Segundo o texto submetido a voto, o limite anual de receita bruta do Microempreendedor Individual (MEI) passará a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil a partir de 2028, com limites proporcionais para quem iniciar a atividade durante o ano. O texto também amplia de um para dois o número máximo de empregados do MEI, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria, e permite contratação temporária para substituir empregado legalmente afastado. A aplicação do limite definitivo depende da consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Os destaques foram ressalvados, e a evidência fornecida não informa o resultado de suas votações.
14/10/2026 19:42
Sim Seguiu