Apresentação do REQ n. 1263/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Ricardo Barros (PP-PR), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciaçã
O que está sendo votado?
Dar urgência ao projeto que trata da ligação de novos serviços públicos em áreas de risco. O texto exige autorização prévia da defesa civil nessas áreas. Também prevê inspeção de segurança nas instalações já existentes.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
Detalhes
Data da votação
28/04/2026 19:36
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Proposição
Estatísticas
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- Partidos votantes: não disponível
Ementa
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 819/2022, de minha autoria, que Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes.
Resumo da ementa
Essa proposição é um pedido de **urgência** para que a Câmara dos Deputados analise mais rapidamente o **Projeto de Lei nº 819/2022**. O projeto trata de medidas de segurança para **áreas de risco**, especialmente antes da ligação de novos serviços públicos e na verificação de instalações que já existem. Na prática, a proposta quer que, em locais com risco, a ligação de novos usuários a serviços públicos como água, energia ou outros só aconteça depois de uma **aprovação prévia da defesa civil** ou do órgão responsável pela proteção dessas áreas. Além disso, prevê que as instalações de quem já mora ou utiliza esses serviços nesses locais passem por **inspeção de segurança**. O objetivo é aumentar a proteção das pessoas que vivem em áreas sujeitas a deslizamentos, enchentes ou outros perigos, evitando ligações e instalações sem condições mínimas de segurança. Para a população, isso pode significar mais prevenção de acidentes e menos risco de tragédias. A situação informada é de **tramitação finalizada**, ou seja, esse pedido já seguiu seu curso dentro da Câmara.