Votacao
Proposicao
Resumo
Cria regras e ações para combater a violência contra meninas e mulheres. Também define como usar recursos públicos para enfrentar o feminicídio. O objetivo é proteger a vida e ampliar a defesa das mulheres.
Data da votacao
07/07/2026 20:50
Orientacao do partido
Nao informada