O que está sendo votado?
Alterar a Lei nº 11.196/2005 para criar o REDATA, um regime especial de tributação para serviços de datacenter. Definir novas regras e possíveis benefícios de impostos para empresas que operam centros de dados. Ajustar também a Lei nº 15.211/2025 para compatibilizar essas mudanças.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
25/02/2026 00:31
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Resumo da ementa
O projeto cria um regime especial de tributação chamado REDATA, que muda a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) para dar isenção ou redução de impostos a serviços e equipamentos de centros de dados (data centers). Entre os tributos citados estão PIS/Pasep, PIS-Importação, Cofins, Cofins-Importação, IPI e imposto de importação sobre componentes e produtos de tecnologia da informação e comunicação. A ideia é estimular investimento em infraestrutura digital, economia verde e desenvolvimento regional. O texto também altera dispositivo do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei de 2025) para tratar da destinação de multas ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA). Ou seja, parte de penalidades previstas seria direcionada a esse fundo. Impactos práticos: pode atrair empresas e investimentos em data centers, melhorar serviços digitais, criar empregos e reduzir custos de infraestrutura para provedores de nuvem e empresas de TI. Por outro lado, essas isenções podem reduzir arrecadação do governo — o que exige contrapartidas previstas no projeto, como investimentos em pesquisa e desenvolvimento, sustentabilidade e desenvolvimento regional, para justificar o benefício. A proposta está aguardando apreciação pelo Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Economia e Tributação
Justificativa: A votação foi para aprovar a redação final de um projeto que institui o REDATA, um regime especial de tributação com isenção/suspensão de tributos como PIS/Cofins, IPI e Imposto de Importação sobre equipamentos e insumos para datacenters. Como a categoria é Economia e Tributação, votar 'Sim' favorece diretamente uma medida de política tributária e de incentivo econômico, alterando a carga fiscal para estimular investimentos no setor.
Indústria, Comércio e Serviços
Justificativa: A votação foi para aprovar a redação final do PL 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Como a categoria é "Indústria, Comércio e Serviços" e a proposta incentiva a instalação de datacenters, reduz custos tributários para o setor, estimula investimentos, empregos e desenvolvimento econômico setorial, votar "Sim" favorece claramente a categoria.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Justificativa: A votação em questão aprova a redação final do PL 278/2026, que cria o REDATA com exigências explícitas de sustentabilidade para os datacenters, como uso de energia limpa/renovável, eficiência hídrica e contrapartidas em pesquisa e inovação. Como a categoria é Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, votar "Sim" favorece a aprovação de um texto que condiciona incentivos fiscais a práticas ambientais e de sustentabilidade, ainda que o objetivo principal da proposta seja econômico e tributário.
Ciência, Tecnologia e Inovação
Justificativa: A votação foi para aprovar a redação final de um projeto que cria o regime especial de tributação para datacenters (REDATA), com incentivos à compra de equipamentos de tecnologia e contrapartidas em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Isso favorece diretamente a categoria Ciência, Tecnologia e Inovação, pois estimula infraestrutura digital, investimento tecnológico e atividades de P&D. Como o objetivo específico da votação é concluir a aprovação do texto, votar "Sim" apoia a medida.