O que está sendo votado?
Aprovar ou rejeitar a criação do REDATA, um regime especial de impostos para serviços de datacenter. O texto altera a Lei 11.196/2005 e a Lei 15.211/2025. É o substitutivo ao Projeto de Lei nº 278/2026.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 278, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
25/02/2026 00:15
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Resumo da ementa
O projeto cria um regime especial de tributação chamado REDATA, que muda a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) para dar isenção ou redução de impostos a serviços e equipamentos de centros de dados (data centers). Entre os tributos citados estão PIS/Pasep, PIS-Importação, Cofins, Cofins-Importação, IPI e imposto de importação sobre componentes e produtos de tecnologia da informação e comunicação. A ideia é estimular investimento em infraestrutura digital, economia verde e desenvolvimento regional. O texto também altera dispositivo do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei de 2025) para tratar da destinação de multas ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA). Ou seja, parte de penalidades previstas seria direcionada a esse fundo. Impactos práticos: pode atrair empresas e investimentos em data centers, melhorar serviços digitais, criar empregos e reduzir custos de infraestrutura para provedores de nuvem e empresas de TI. Por outro lado, essas isenções podem reduzir arrecadação do governo — o que exige contrapartidas previstas no projeto, como investimentos em pesquisa e desenvolvimento, sustentabilidade e desenvolvimento regional, para justificar o benefício. A proposta está aguardando apreciação pelo Senado Federal.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Economia e Tributação
Justificativa: A votação específica aprova o substitutivo ao PL 278/2026, que cria o regime especial de tributação REDATA. O texto concede incentivos e desonerações fiscais (como suspensão/isenção de PIS/Cofins, IPI e Imposto de Importação) para investimentos em datacenters. Como a categoria é Economia e Tributação, votar "Sim" favorece uma नीति de estímulo econômico via política tributária, ainda que com renúncia fiscal.
Indústria, Comércio e Serviços
Justificativa: A votação específica foi para aprovar o substitutivo ao PL 278/2026, que cria o regime especial de tributação para datacenters (Redata). Como a categoria é "Indústria, Comércio e Serviços" e a proposta incentiva investimentos, reduz custos tributários para infraestrutura de tecnologia e tende a estimular a instalação e expansão de serviços de datacenter no país, votar "Sim" é favorável à categoria.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Justificativa: A votação aprova o substitutivo ao PL 278/2026, que cria o REDATA para datacenters, mas impõe contrapartidas ambientais relevantes, como uso de energia limpa ou renovável e requisitos de eficiência hídrica. Como a categoria analisada é Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, votar "Sim" favorece uma política que incentiva investimentos condicionados a critérios de sustentabilidade e transição energética.
Ciência, Tecnologia e Inovação
Justificativa: A votação específica é para aprovar o substitutivo ao PL 278/2026, que cria o regime REDATA para datacenters. O texto incentiva a instalação de infraestrutura de tecnologia da informação, computação em nuvem e inteligência artificial, além de prever contrapartidas de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Como a categoria é Ciência, Tecnologia e Inovação, votar "Sim" favorece diretamente essa área.