O que está sendo votado?
Aprovar a Emenda de Redação nº 1 que muda o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo. Criar uma nova forma de pagar ou distribuir esse benefício.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
02/02/2026 20:41
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
Resumo da ementa
Esta proposição altera a Lei nº 14.237/2021 e transformou-se em norma jurídica. O principal efeito é renomear o programa de “Auxílio Gás dos Brasileiros” para “Auxílio Gás do Povo” e criar uma nova modalidade de operacionalização do auxílio — ou seja, muda a forma como o benefício pode ser pago ou entregue às famílias. O texto prevê que o auxílio continue ligado ao Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e a famílias de baixa renda, usando informações do CadÚnico para identificar beneficiários. Também inclui menção a critérios de responsabilidade familiar e a situações de violência doméstica, o que indica prioridade ou atenção especial a mulheres responsáveis pela família e a vítimas dessas situações. A lei trata ainda de aspectos como valor, concessão, pagamento e possibilidade de gratuidade ou formas de aquisição do gás, que serão definidos em regras operacionais. Na prática, a mudança pode tornar o acesso ao benefício mais organizado ou permitir novas formas de pagamento, beneficiando quem precisa — especialmente famílias pobres e pessoas em situação de vulnerabilidade. Para saber se tem direito e como receber, o cidadão deve acompanhar normas e orientações do governo sobre as novas regras e manter seus dados no CadÚnico atualizados.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação foi para aprovar uma Emenda de Redação nº 1, ou seja, uma alteração redacional sem mudança de mérito na medida. Como a proposição trata de um programa de assistência social com impacto em despesas públicas e operacionalização de benefício federal, aprovar a redação ajuda a concluir a tramitação de uma política relacionada a finanças públicas e orçamento. Assim, votar 'Sim' é favorável à categoria, ainda que o efeito seja indireto e principalmente formal.
Administração Pública
Justificativa: A votação é sobre a aprovação de uma Emenda de Redação nº 1, ou seja, uma alteração redacional/procedimental no texto da MPV 1313/2025, sem indicação de mudança substantiva de política pública. Como a categoria é Administração Pública, só haveria alinhamento claro se a emenda alterasse diretamente a organização, gestão ou funcionamento administrativo, o que não é evidenciado aqui. Assim, votar "Sim" parece neutro para a categoria.
Direitos Humanos e Minorias
Justificativa: A votação específica trata da aprovação de uma Emenda de Redação nº 1, ou seja, uma alteração redacional/ajuste formal ao texto da MPV 1313/2025, sem indicação de mudança substancial no conteúdo material da política. Embora a proposição original tenha conexões com Direitos Humanos e Minorias por mencionar famílias em vulnerabilidade e possíveis prioridades a mulheres em situação de violência doméstica, a emenda de redação em si tende a ser procedural e neutra quanto ao mérito, não alterando de forma clara os direitos ou garantias da categoria.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação registrada é apenas a aprovação de uma Emenda de Redação nº 1, isto é, uma alteração redacional/formal no texto da MPV 1313/2025. Esse tipo de votação normalmente não muda o conteúdo material da नीति pública, apenas ajusta a forma do texto. Assim, votar "Sim" não tem impacto claro, direto ou relevante sobre a categoria Previdência e Assistência Social, sendo uma decisão neutra para essa área temática.