O que está sendo votado?
Alterar a Lei nº 14.237/2021 para renomear o Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova forma de operacionalizar o benefício. Avaliar em apreciação preliminar se o projeto atende aos requisitos de relevância, urgência e de adequação financeira e orçamentária. A Comissão Mista manifesta opinião pelo não atendimento desses requisitos.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
02/02/2026 19:07
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
Resumo da ementa
Esta proposição altera a Lei nº 14.237/2021 e transformou-se em norma jurídica. O principal efeito é renomear o programa de “Auxílio Gás dos Brasileiros” para “Auxílio Gás do Povo” e criar uma nova modalidade de operacionalização do auxílio — ou seja, muda a forma como o benefício pode ser pago ou entregue às famílias. O texto prevê que o auxílio continue ligado ao Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e a famílias de baixa renda, usando informações do CadÚnico para identificar beneficiários. Também inclui menção a critérios de responsabilidade familiar e a situações de violência doméstica, o que indica prioridade ou atenção especial a mulheres responsáveis pela família e a vítimas dessas situações. A lei trata ainda de aspectos como valor, concessão, pagamento e possibilidade de gratuidade ou formas de aquisição do gás, que serão definidos em regras operacionais. Na prática, a mudança pode tornar o acesso ao benefício mais organizado ou permitir novas formas de pagamento, beneficiando quem precisa — especialmente famílias pobres e pessoas em situação de vulnerabilidade. Para saber se tem direito e como receber, o cidadão deve acompanhar normas e orientações do governo sobre as novas regras e manter seus dados no CadÚnico atualizados.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação não trata do mérito da MPV 1313/2025, mas sim da aprovação, em apreciação preliminar, do parecer que concluiu pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Votar 'Sim' aqui significa endossar a tese de que a medida não cumpre requisitos orçamentários e financeiros, o que impede o avanço da proposta. Como a categoria é 'Finanças Públicas e Orçamento', a análise de adequação orçamentária é diretamente relevante; portanto, votar 'Sim' favorece a posição de maior controle fiscal e de rejeição por inadequação orçamentária.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação específica não trata do mérito do Auxílio Gás, mas da aprovação do parecer da Comissão Mista que concluiu pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Votar "Sim" significa concordar com esse parecer, o que impede o avanço da medida que cria/aperfeiçoa um benefício de assistência social voltado a famílias de baixa renda. Como a categoria é Previdência e Assistência Social, barrar uma política assistencial é desfavorável à categoria.
Administração Pública
Justificativa: A votação específica não decide o mérito da MPV 1313/2025; ela aprova, em apreciação preliminar, o parecer da Comissão Mista que concluiu pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Ou seja, votar "Sim" aqui significa concordar com o arquivamento/obstaculização da medida por vícios formais, não com seu conteúdo de política pública. Como a categoria é Administração Pública e o efeito da votação é procedimental e indireto, sem impacto claro e direto sobre a gestão administrativa, a relação é neutra para esta categoria.
Direitos Humanos e Minorias
Justificativa: A votação específica não aprecia o mérito da MPV 1313/2025, mas sim o Parecer da Comissão Mista quanto ao não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Portanto, votar "Sim" significa concordar com a rejeição preliminar da medida por vício formal/orçamentário, o que é um procedimento neutro em relação à კატეგoria Direitos Humanos e Minorias. Não há impacto direto suficiente sobre direitos humanos, minorias ou igualdade de gênero nesta deliberação processual.