O que está sendo votado?
Decidir se o parecer da comissão confirma que a proposta atende às exigências legais e cabe no orçamento. Decidir se a lei muda o nome do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e cria uma nova maneira de operacionalizar o benefício.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
02/02/2026 19:06
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
Resumo da ementa
Esta proposição altera a Lei nº 14.237/2021 e transformou-se em norma jurídica. O principal efeito é renomear o programa de “Auxílio Gás dos Brasileiros” para “Auxílio Gás do Povo” e criar uma nova modalidade de operacionalização do auxílio — ou seja, muda a forma como o benefício pode ser pago ou entregue às famílias. O texto prevê que o auxílio continue ligado ao Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e a famílias de baixa renda, usando informações do CadÚnico para identificar beneficiários. Também inclui menção a critérios de responsabilidade familiar e a situações de violência doméstica, o que indica prioridade ou atenção especial a mulheres responsáveis pela família e a vítimas dessas situações. A lei trata ainda de aspectos como valor, concessão, pagamento e possibilidade de gratuidade ou formas de aquisição do gás, que serão definidos em regras operacionais. Na prática, a mudança pode tornar o acesso ao benefício mais organizado ou permitir novas formas de pagamento, beneficiando quem precisa — especialmente famílias pobres e pessoas em situação de vulnerabilidade. Para saber se tem direito e como receber, o cidadão deve acompanhar normas e orientações do governo sobre as novas regras e manter seus dados no CadÚnico atualizados.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação específica não trata do mérito da MPV, mas da apreciação preliminar do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária. Ou seja, é uma deliberação procedimental/orçamentária preliminar, sem decisão direta sobre ampliar, reduzir ou alterar o benefício em si. Como o efeito sobre a categoria 'Finanças Públicas e Orçamento' é apenas formal e não permite concluir com clareza se votar 'Sim' favorece ou prejudica essa área, a relação é neutra para fins desta classificação.
Administração Pública
Justificativa: A votação descrita não trata do mérito da MPV 1313/2025, mas apenas da aprovação, em apreciação preliminar, do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária. Ou seja, é uma deliberação processual e de admissibilidade. Embora a proposição tenha conteúdo ligado à Administração Pública, votar "Sim" aqui apenas reconhece que ela cumpre requisitos formais para seguir tramitando, sem impacto direto sobre a organização ou a gestão da administração pública. Por isso, o efeito para a categoria é neutro/irrelevante.
Direitos Humanos e Minorias
Justificativa: A votação específica não trata do mérito da MPV 1313/2025, mas da aprovação, em apreciação preliminar, do parecer da comissão quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária. Trata-se de uma decisão procedimental/orçamentária sobre a admissibilidade da medida provisória, sem impacto direto e claro sobre a proteção de direitos humanos ou de minorias. Assim, votar "Sim" aqui não é claramente favorável nem desfavorável à categoria Direitos Humanos e Minorias.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação específica é de apreciação preliminar do parecer da Comissão Mista quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária da MPV 1313/2025. Ou seja, trata-se de uma etapa procedimental/orçamentária, não da aprovação do mérito da política de assistência em si. Como o efeito de votar 'Sim' aqui é apenas reconhecer a admissibilidade e adequação da medida, e não definir diretamente a manutenção, ampliação ou restrição do benefício previdenciário/assistencial, o impacto sobre a categoria Previdência e Assistência Social é indireto e praticamente neutro.