Projeto de Lei PL 3181/2025

Requerimento relacionado a PL 3181/2025

19/08/2025 18:20 Superior Tribunal de Justiça

Resumo da votação

Decide um requerimento procedural relacionado a PL 3181/2025. O voto SIM apoia o requerimento; o voto NAO rejeita o requerimento. Como os dados oficiais deste registro nao identificam claramente o objeto do requerimento, este resultado nao deve ser lido como apoio ou rejeicao ao merito da proposicao.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 220; Total: 336.

Resultado da Votação

REJEITADA

116

Votos SIM

220

Votos NÃO

SIM - 34.5% NÃO - 65.5%

34.5%

65.5%

Detalhes

Data da votação

19/08/2025 18:20

Vídeo da votação

Proposição

Projeto de Lei - PL 3181/2025

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Estatísticas

Total de votos: 336
Partidos votantes: 24

Ementa

Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

Resumo da ementa

A proposta de lei PL 3181/2025 visa criar 330 novas funções comissionadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essas funções são cargos de confiança que permitem que pessoas sejam designadas para auxiliar os ministros do tribunal. A ideia é aumentar o número de profissionais qualificados nos gabinetes dos ministros para melhorar a eficiência e a qualidade do trabalho do tribunal. Essas novas funções comissionadas serão implementadas a partir de 2025 e não devem gerar aumento nas despesas públicas, pois os recursos já estão previstos no orçamento do STJ. O objetivo da criação dessas funções é garantir que os ministros tenham o suporte necessário para lidar com a crescente complexidade dos casos que chegam ao tribunal, o que deve resultar em uma prestação de serviços mais ágil e eficaz à população. Com a inclusão de mais profissionais, espera-se que o julgamento de processos seja mais rápido e que a justiça chegue mais prontamente às pessoas. Isso pode impactar positivamente os cidadãos que dependem das decisões do STJ, já que um tribunal mais eficiente pode significar menos tempo de espera e uma resolução mais rápida dos conflitos.

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Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

NOVO 100% de aprovação
PL 92% de aprovação

Partidos mais contrários:

PP 63% de rejeição
MDB 73% de rejeição
REPUBLICANOS 74% de rejeição
PODE 75% de rejeição
AVANTE 80% de rejeição

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

PL Sim

100%
PODE Sim

100%
PP Sim

100%

Partidos menos disciplinados:

PSOL Não

0%
PL Sim

100%
PODE Sim

100%

Votação por partido

Nome	UF	Voto
Pastor Sargento Isidório	BA	Não Voto Livre
Luis Tibé	MG	Não Voto Livre
Delegada Ione	MG	Sim Voto Livre
Waldemar Oliveira	PE	Não Voto Livre
Duarte	MA	Não Voto Livre

	Nome	UF	Voto
	Any Ortiz	RS	Sim Seguiu
	Arnaldo Jardim	SP	Não Divergiu

Nome	UF	Voto
Nelinho Freitas	CE	Não Voto Livre
Rafael Prudente	DF	Não Voto Livre
Célio Silveira	GO	Não Voto Livre
Hildo Rocha	MA	Não Voto Livre
Juarez Costa	MT	Não Voto Livre
Antônio Doido	PA	Não Voto Livre
Keniston Braga	PA	Não Voto Livre
José Priante	PA	Não Voto Livre
Henderson Pinto	PA	Não Voto Livre
Gutemberg Reis	RJ	Não Voto Livre
Márcio Biolchi	RS	Não Voto Livre
Alceu Moreira	RS	Sim Voto Livre
Pezenti	SC	Sim Voto Livre
Luiz Fernando Vampiro	SC	Sim Voto Livre
Cobalchini	SC	Sim Voto Livre
Fábio Teruel	SP	Sim Voto Livre
João Cury	SP	Não Voto Livre
Flávia Morais	GO	Não Voto Livre
Osmar Terra	RS	Sim Voto Livre
Marcos Aurélio Sampaio	PI	Não Voto Livre
Antônia Lúcia	AC	Não Voto Livre
Adail Filho	AM	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Luiz Lima	RJ	Sim Seguiu
Marcel van Hattem	RS	Sim Seguiu
Gilson Marques	SC	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Magda Mofatto	GO	Sim

Nome	UF	Voto
Professora Marcivania	AP	Não Voto Livre
Daniel Almeida	BA	Não Voto Livre
Alice Portugal	BA	Não Voto Livre
Renildo Calheiros	PE	Não Voto Livre
Jandira Feghali	RJ	Não Voto Livre
Daiana Santos	RS	Não Voto Livre
Orlando Silva	SP	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Josenildo	AP	Não Voto Livre
Dorinaldo Malafaia	AP	Não Voto Livre
Félix Mendonça Júnior	BA	Não Voto Livre
Robério Monteiro	CE	Não Voto Livre
André Figueiredo	CE	Não Voto Livre
Leônidas Cristino	CE	Não Voto Livre
Marcos Tavares	RJ	Não Voto Livre
Afonso Motta	RS	Não Voto Livre
Pompeo de Mattos	RS	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Lucio Mosquini	RO	Sim Seguiu
Ricardo Salles	SP	Sim Seguiu
Capitão Alberto Neto	AM	Sim Seguiu
Capitão Alden	BA	Sim Seguiu
Dr. Jaziel	CE	Sim Seguiu
Bia Kicis	DF	Sim Seguiu
Alberto Fraga	DF	Sim Seguiu
Gilvan da Federal	ES	Sim Seguiu
Daniel Agrobom	GO	Sim Seguiu
Professor Alcides	GO	Sim Seguiu
Gustavo Gayer	GO	Sim Seguiu
Emidinho Madeira	MG	Sim Seguiu
Junio Amaral	MG	Sim Seguiu
Rosângela Reis	MG	Sim Seguiu
Domingos Sávio	MG	Sim Seguiu
Eros Biondini	MG	Sim Seguiu
Nikolas Ferreira	MG	Sim Seguiu
Rodolfo Nogueira	MS	Sim Seguiu
Coronel Fernanda	MT	Sim Seguiu
José Medeiros	MT	Sim Seguiu
Rodrigo da Zaeli	MT	Sim Seguiu
Delegado Caveira	PA	Sim Seguiu
Joaquim Passarinho	PA	Sim Seguiu
Cabo Gilberto Silva	PB	Sim Seguiu
Fernando Rodolfo	PE	Sim Seguiu
Coronel Meira	PE	Sim Seguiu
André Ferreira	PE	Sim Seguiu
Filipe Barros	PR	Sim Seguiu
Carlos Jordy	RJ	Sim Seguiu
General Pazuello	RJ	Sim Seguiu
Roberto Monteiro	RJ	Sim Seguiu
Delegado Ramagem	RJ	Sim Seguiu
General Girão	RN	Sim Seguiu
Sargento Gonçalves	RN	Sim Seguiu
Coronel Chrisóstomo	RO	Sim Seguiu
Marcelo Moraes	RS	Sim Seguiu
Bibo Nunes	RS	Sim Seguiu
Sanderson	RS	Sim Seguiu
Caroline de Toni	SC	Sim Seguiu
Zé Trovão	SC	Sim Seguiu
Julia Zanatta	SC	Sim Seguiu
Marcio Alvino	SP	Sim Seguiu
Pr. Marco Feliciano	SP	Sim Seguiu
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	SP	Sim Seguiu
Miguel Lombardi	SP	Sim Seguiu
Antonio Carlos Rodrigues	SP	Não Divergiu
Paulo Freire Costa	SP	Sim Seguiu
Jefferson Campos	SP	Sim Seguiu
Delegado Paulo Bilynskyj	SP	Sim Seguiu
Missionário José Olimpio	SP	Sim Seguiu
Capitão Augusto	SP	Sim Seguiu
Luiz Carlos Motta	SP	Sim Seguiu
Mario Frias	SP	Sim Seguiu
Filipe Martins	TO	Sim Seguiu
João Maia	RN	Não Divergiu
Robinson Faria	RN	Não Divergiu
Silvia Cristina	RO	Sim Seguiu
Coronel Armando	SC	Sim Seguiu
Cezinha de Madureira	SP	Não Divergiu
Luciano Vieira	RJ	Não Divergiu
Coronel Assis	MT	Sim Seguiu
Dr. Fernando Máximo	RO	Sim Seguiu
Nicoletti	RR	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Duda Ramos	RR	Sim Seguiu
Delegado Palumbo	SP	Sim Seguiu
Raimundo Costa	BA	Não Divergiu
Gilson Daniel	ES	Não Divergiu
Dr. Victor Linhalis	ES	Não Divergiu
Fábio Macedo	MA	Não Divergiu
Nely Aquino	MG	Não Divergiu
Romero Rodrigues	PB	Não Divergiu
Luiz Carlos Hauly	PR	Não Divergiu
Sargento Portugal	RJ	Não Divergiu
Mauricio Marcon	RS	Sim Seguiu
Renata Abreu	SP	Não Divergiu
Bruno Ganem	SP	Não Divergiu
Rodrigo Gambale	SP	Não Divergiu
Delegado Bruno Lima	SP	Não Divergiu
Cristiane Lopes	RO	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Neto Carletto	BA	Não Divergiu
Zezinho Barbary	AC	Não Divergiu
Zé Adriano	AC	Não Divergiu
Socorro Neri	AC	Sim Seguiu
Marx Beltrão	AL	Sim Seguiu
Delegado Fabio Costa	AL	Sim Seguiu
Daniel Barbosa	AL	Não Divergiu
ANDRÉ ABDON	AP	Não Divergiu
Claudio Cajado	BA	Não Divergiu
Evair Vieira de Melo	ES	Sim Seguiu
Da Vitoria	ES	Sim Seguiu
Adriano do Baldy	GO	Não Divergiu
Allan Garcês	MA	Sim Seguiu
Ana Paula Leão	MG	Sim Seguiu
Eduardo da Fonte	PE	Não Divergiu
Lula da Fonte	PE	Não Divergiu
Clarissa Tércio	PE	Sim Seguiu
Toninho Wandscheer	PR	Não Divergiu
Dilceu Sperafico	PR	Não Divergiu
Julio Lopes	RJ	Não Divergiu
Afonso Hamm	RS	Sim Seguiu
Covatti Filho	RS	Sim Seguiu
Fausto Pinato	SP	Não Divergiu
Dagoberto Nogueira	MS	Não Divergiu
Marcelo Queiroz	RJ	Não Divergiu
Amaro Neto	ES	Não Divergiu
Danilo Forte	CE	Não Divergiu

	Nome	UF	Voto
	Dr. Frederico	MG	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Andreia Siqueira	PA	Não Voto Livre
Mário Negromonte Jr.	BA	Não Voto Livre
Lídice da Mata	BA	Não Voto Livre
Paulo Folletto	ES	Não Voto Livre
Gervásio Maia	PB	Não Voto Livre
Lucas Ramos	PE	Não Voto Livre
Eriberto Medeiros	PE	Não Voto Livre
Guilherme Uchoa	PE	Não Voto Livre
Felipe Carreras	PE	Não Voto Livre
Heitor Schuch	RS	Não Voto Livre
Jonas Donizette	SP	Não Voto Livre
Maria Arraes	PE	Não Voto Livre

	Nome	UF	Voto
	Aluisio Mendes	MA	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Tiririca	SP	Não Divergiu
Mersinho Lucena	PB	Não Divergiu
Luciano Amaral	AL	Não Divergiu
Gabriel Nunes	BA	Não Divergiu
Charles Fernandes	BA	Não Divergiu
Paulo Magalhães	BA	Não Divergiu
Diego Coronel	BA	Não Divergiu
Otto Alencar Filho	BA	Não Divergiu
Luiz Gastão	CE	Não Divergiu
Ismael Alexandrino	GO	Não Divergiu
Misael Varella	MG	Não Divergiu
Stefano Aguiar	MG	Não Divergiu
Raimundo Santos	PA	Sim Seguiu
Júnior Ferrari	PA	Não Divergiu
Reinhold Stephanes	PR	Sim Seguiu
Sargento Fahur	PR	Sim Seguiu
Rodrigo Estacho	PR	Sim Seguiu
Luciano Alves	PR	Não Divergiu
Luiz Nishimori	PR	Não Divergiu
Hugo Leal	RJ	Não Divergiu
Danrlei de Deus Hinterholz	RS	Não Divergiu
Ismael	SC	Não Divergiu
Delegada Katarina	SE	Não Divergiu
Vitor Lippi	SP	Sim Seguiu
Fernanda Pessoa	CE	Não Divergiu

Nome	UF	Voto
Vicentinho Júnior	TO	Não Voto Livre
Adolfo Viana	BA	Não Voto Livre
Lêda Borges	GO	Não Voto Livre
Paulo Abi-Ackel	MG	Não Voto Livre
Beto Richa	PR	Não Voto Livre
Daniel Trzeciak	RS	Não Voto Livre
Paulo Alexandre Barbosa	SP	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Duda Salabert	MG	Não Seguiu
Paulo Lemos	AP	Não Seguiu
Célia Xakriabá	MG	Não Seguiu
Pastor Henrique Vieira	RJ	Não Seguiu
Glauber Braga	RJ	Não Seguiu
Fernanda Melchionna	RS	Não Seguiu
Guilherme Boulos	SP	Não Seguiu
Ivan Valente	SP	Não Seguiu
Sâmia Bomfim	SP	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Paulão	AL	Não Voto Livre
Josias Gomes	BA	Não Voto Livre
Joseildo Ramos	BA	Não Voto Livre
Ivoneide Caetano	BA	Não Voto Livre
Valmir Assunção	BA	Não Voto Livre
Zé Neto	BA	Não Voto Livre
José Guimarães	CE	Não Voto Livre
Erika Kokay	DF	Não Voto Livre
Helder Salomão	ES	Não Voto Livre
Jack Rocha	ES	Não Voto Livre
Rubens Otoni	GO	Não Voto Livre
Delegada Adriana Accorsi	GO	Não Voto Livre
Odair Cunha	MG	Não Voto Livre
Rogério Correia	MG	Não Voto Livre
Paulo Guedes	MG	Não Voto Livre
Ana Pimentel	MG	Não Voto Livre
Patrus Ananias	MG	Não Voto Livre
Vander Loubet	MS	Não Voto Livre
Dilvanda Faro	PA	Não Voto Livre
Airton Faleiro	PA	Não Voto Livre
Luiz Couto	PB	Não Voto Livre
Carlos Veras	PE	Não Voto Livre
Dr. Francisco	PI	Não Voto Livre
Flávio Nogueira	PI	Não Voto Livre
Merlong Solano	PI	Não Voto Livre
Lenir de Assis	PR	Não Voto Livre
Welter	PR	Não Voto Livre
Reimont	RJ	Não Voto Livre
Benedita da Silva	RJ	Não Voto Livre
Lindbergh Farias	RJ	Não Voto Livre
Bohn Gass	RS	Não Voto Livre
Denise Pessôa	RS	Não Voto Livre
Marcon	RS	Não Voto Livre
Paulo Pimenta	RS	Não Voto Livre
Alexandre Lindenmeyer	RS	Não Voto Livre
Maria do Rosário	RS	Não Voto Livre
Ana Paula Lima	SC	Não Voto Livre
Pedro Uczai	SC	Não Voto Livre
Vicentinho	SP	Não Voto Livre
Kiko Celeguim	SP	Não Voto Livre
Arlindo Chinaglia	SP	Não Voto Livre
Alfredinho	SP	Não Voto Livre
Nilto Tatto	SP	Não Voto Livre
Alencar Santana	SP	Não Voto Livre
Juliana Cardoso	SP	Não Voto Livre
Rui Falcão	SP	Não Voto Livre

	Nome	UF	Voto
	Bebeto	RJ	Não Voto Livre

	Nome	UF	Voto
	Bacelar	BA	Não Voto Livre
	Clodoaldo Magalhães	PE	Não Voto Livre

	Nome	UF	Voto
	Luizianne Lins	CE	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Amom Mandel	AM	Não Divergiu
Marussa Boldrin	GO	Sim Seguiu
Cleber Verde	MA	Não Divergiu
Léo Prates	BA	Não Divergiu
Tenente Coronel Zucco	RS	Sim Seguiu
Icaro de Valmir	SE	Sim Seguiu
Thiago de Joaldo	SE	Não Divergiu
Beto Pereira	MS	Sim Seguiu
Roberto Duarte	AC	Sim Seguiu
Silas Câmara	AM	Sim Seguiu
Aline Gurgel	AP	Não Divergiu
Alex Santana	BA	Sim Seguiu
Fred Linhares	DF	Não Divergiu
Julio Cesar Ribeiro	DF	Não Divergiu
Hugo Motta	PB	Art. 17 Divergiu
Murilo Galdino	PB	Não Divergiu
Wilson Santiago	PB	Não Divergiu
Fernando Monteiro	PE	Não Divergiu
Augusto Coutinho	PE	Não Divergiu
Ossesio Silva	PE	Não Divergiu
Marcelo Crivella	RJ	Não Divergiu
Luis Carlos Gomes	RJ	Não Divergiu
Jorge Braz	RJ	Não Divergiu
Thiago Flores	RO	Sim Seguiu
Albuquerque	RR	Não Divergiu
Gabriel Mota	RR	Não Divergiu
Franciane Bayer	RS	Não Divergiu
Ronaldo Nogueira	RS	Não Divergiu
Gustinho Ribeiro	SE	Não Divergiu
Maria Rosas	SP	Não Divergiu
Celso Russomanno	SP	Não Divergiu
Marcos Pereira	SP	Não Divergiu
Ely Santos	SP	Não Divergiu
Ricardo Ayres	TO	Não Divergiu
Antonio Andrade	TO	Sim Seguiu
Daniela do Waguinho	RJ	Não Divergiu

	Nome	UF	Voto
	Yury Bruno	CE	Não

	Nome	UF	Voto
	Max Lemos	RJ	Não Divergiu
	Eduardo Velloso	AC	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Mauro Benevides Filho	CE	Não Divergiu
Luiz Fernando Faria	MG	Não Divergiu
Zé Haroldo Cathedral	RR	Não Divergiu
Messias Donato	ES	Sim Seguiu
Defensor Stélio Dener	RR	Não Divergiu
Coronel Ulysses	AC	Sim Seguiu
Meire Serafim	AC	Não Divergiu
Alfredo Gaspar	AL	Sim Seguiu
Pauderney Avelino	AM	Não Divergiu
Fausto Jr.	AM	Não Divergiu
José Rocha	BA	Não Divergiu
Dayany Bittencourt	CE	Sim Seguiu
Dr. Zacharias Calil	GO	Sim Seguiu
Silvye Alves	GO	Sim Seguiu
Pedro Lucas Fernandes	MA	Não Divergiu
Rafael Simoes	MG	Não Divergiu
Rodrigo de Castro	MG	Não Divergiu
Delegado Marcelo Freitas	MG	Não Divergiu
Gisela Simona	MT	Sim Seguiu
Pastor Claudio Mariano	PA	Não Divergiu
Damião Feliciano	PB	Não Divergiu
Felipe Francischini	PR	Sim Seguiu
Geraldo Mendes	PR	Sim Seguiu
Delegado Matheus Laiola	PR	Não Divergiu
Murillo Gouvea	RJ	Não Divergiu
Juninho do Pneu	RJ	Não Divergiu
Benes Leocádio	RN	Não Divergiu
Carla Dickson	RN	Sim Seguiu
Maurício Carvalho	RO	Sim Seguiu
Pastor Diniz	RR	Sim Seguiu
Luiz Carlos Busato	RS	Não Divergiu
Fabio Schiochet	SC	Sim Seguiu
Rodrigo Valadares	SE	Sim Seguiu
Douglas Viegas	SP	Não Divergiu
Marangoni	SP	Não Divergiu
Kim Kataguiri	SP	Sim Seguiu
Rosângela Moro	SP	Sim Seguiu
Carlos Henrique Gaguim	TO	Não Divergiu

Requerimento relacionado a PL 3181/2025

Resumo da votação

Resultado da Votação

116

220

Detalhes

Data da votação

Vídeo da votação

Proposição

Autor

Estatísticas

Ementa

Resumo da ementa

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Disciplina partidária:

Votação por partido

AVANTE 1 4 Orientação: Liberado

CIDADANIA 1 1 Orientação: Sim 100% disciplina

MDB 6 16 Orientação: Liberado

NOVO 3 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PATRIOTA 1 0

PCdoB 0 7 Orientação: Liberado

PDT 0 9 Orientação: Liberado

PL 58 5 Orientação: Sim 100% disciplina

PODE 4 12 Orientação: Sim 100% disciplina

PP 10 17 Orientação: Sim 100% disciplina

PRD 1 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PSB 0 12 Orientação: Liberado

PSC 0 1 Orientação: Liberado

PSD 5 20 Orientação: Sim 100% disciplina

PSDB 0 7 Orientação: Liberado

PSOL 0 9 Orientação: Não 0% disciplina

PT 0 46 Orientação: Liberado

PTB 0 1 Orientação: Liberado

PV 0 2 Orientação: Liberado

REDE 0 1 Orientação: Liberado

REPUBLICANOS 9 26 Orientação: Sim 100% disciplina

S.PART. 0 1

SOLIDARIEDADE 1 1 Orientação: Sim 100% disciplina

UNIÃO 16 22 Orientação: Sim 100% disciplina