O que está sendo votado?
Aprovar a criação do Programa "Agora Tem Especialistas" para ampliar o acesso a consultas com médicos especialistas. Estabelecer regras para o Grupo Hospitalar Conceição S.A. e alterar leis que regulam o sistema público de saúde e os planos de saúde.
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
10/09/2025 14:51
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
Resumo da ementa
Esta Medida Provisória cria o Programa "Agora Tem Especialistas", que permite que hospitais privados (com ou sem fins lucrativos) prestem serviços de atenção especializada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para reduzir filas e tempo de espera por consultas, exames e tratamentos mais complexos. Também transforma o Hospital Nossa Senhora da Conceição em "Grupo Hospitalar Conceição S.A.", com finalidade de prestar serviços exclusivamente ao SUS e regime de trabalho pela CLT. Funcionamento básico: os hospitais devem se credenciar e seguir as regras do SUS; os atendimentos e valores serão definidos pelo Ministério da Saúde. Hospitais aprovados poderão receber créditos financeiros relativos aos atendimentos prestados, que poderão ser usados para abater débitos de impostos federais (há um limite anual do programa e regras para o uso desses créditos). Também há previsão de regras específicas para ampliar tratamento radioterápico e cooperação com instituições como a Fiocruz. Impactos práticos para você: pode significar mais vagas e atendimento especializado mais rápido no SUS, incluindo potencial melhora no acesso a tratamentos de câncer. Por outro lado, parte do incentivo aos hospitais vem de benefícios fiscais (créditos para abater impostos), o que pode ter efeito sobre as contas públicas. O programa depende de regulamentação e de cumprimento de regras pelos hospitais e ainda precisa ser apreciado pelo Congresso (é iniciativa do Executivo publicada como medida provisória).
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Administração Pública
Justificativa: A votação aprovou o parecer da comissão mista sobre a MPV 1301/2025. Votar 'Sim' nesta aprovação facilita o avanço da medida provisória que altera a organização e a gestão de órgãos e programas do Ministério da Saúde (cria/ratifica o Grupo Hospitalar Conceição S.A. como empresa pública federal, amplia atribuições da AGSUS, institui sistema informatizado centralizado de gestão de filas/espera, e prevê regras administrativas para credenciamento e uso de créditos). Esses dispositivos têm impacto direto na gestão e organização da administração pública, portanto aprovar o parecer favorece mudanças e medidas relevantes à categoria 'Administração Pública'.
Saúde
Justificativa: A votação aprova o parecer na Comissão Mista sobre a MPV 1301/2025, ou seja, aprovar o parecer é aprovar a tramitação do texto que cria o Programa "Agora Tem Especialistas". A MP tem objetivo direto de ampliar o acesso do usuário ao Sistema Único de Saúde (credenciamento de hospitais privados e filantrópicos para atendimento especializado, mecanismos para reduzir filas, ações prioritárias como oncologia etc.) e prevê recursos (estimativa anual de ~R$2 bi) e instrumentos operacionais para implementação. Portanto, votar Sim nesta específica votação avança uma proposição com impacto direto e positivo sobre oferta e financiamento de serviços especializados do SUS, favorecendo a categoria Saúde. Observação: há impactos fiscais e controvérsias sobre uso de hospitais privados e benefícios fiscais, mas isso não invalida que a aprovação do parecer promove a política de ampliação do acesso à atenção especializada.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação aprovou o parecer da comissão mista sobre a MPV 1301/2025, isto é, avançou a medida provisória que cria o Programa Agora Tem Especialistas. A MP prevê renúncia fiscal e emissão de certificados financeiros que permitem a hospitais abaterem débitos federais (uso de créditos para compensar tributos), com renúncia estimada em cerca de R$ 2 bilhões por ano a partir de 2026. Esses dispositivos representam um impacto orçamentário e redução de receita/recebíveis federais, afetando diretamente finanças públicas e gestão do orçamento. Portanto, votar Sim para aprovar o parecer favorece a implementação de medidas que aumentam gastos implícitos e renúncias fiscais, o que é desfavorável aos princípios de contenção e responsabilidade nas Finanças Públicas e Orçamento.