O que está sendo votado?
Criar o Programa Agora Tem Especialistas. Mudar regras sobre o Grupo Hospitalar Conceição e alterar leis que tratam do SUS e dos planos de saúde.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Duarte Jr. (PSB/MA).
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
24/09/2025 18:23
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
Resumo da ementa
Esta Medida Provisória cria o Programa "Agora Tem Especialistas", que permite que hospitais privados (com ou sem fins lucrativos) prestem serviços de atenção especializada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para reduzir filas e tempo de espera por consultas, exames e tratamentos mais complexos. Também transforma o Hospital Nossa Senhora da Conceição em "Grupo Hospitalar Conceição S.A.", com finalidade de prestar serviços exclusivamente ao SUS e regime de trabalho pela CLT. Funcionamento básico: os hospitais devem se credenciar e seguir as regras do SUS; os atendimentos e valores serão definidos pelo Ministério da Saúde. Hospitais aprovados poderão receber créditos financeiros relativos aos atendimentos prestados, que poderão ser usados para abater débitos de impostos federais (há um limite anual do programa e regras para o uso desses créditos). Também há previsão de regras específicas para ampliar tratamento radioterápico e cooperação com instituições como a Fiocruz. Impactos práticos para você: pode significar mais vagas e atendimento especializado mais rápido no SUS, incluindo potencial melhora no acesso a tratamentos de câncer. Por outro lado, parte do incentivo aos hospitais vem de benefícios fiscais (créditos para abater impostos), o que pode ter efeito sobre as contas públicas. O programa depende de regulamentação e de cumprimento de regras pelos hospitais e ainda precisa ser apreciado pelo Congresso (é iniciativa do Executivo publicada como medida provisória).
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Administração Pública
Justificativa: A votação aprova a Redação Final da MPV 1301/2025, ou seja, confirma o texto que cria o Programa Agora Tem Especialistas e traz mudanças de organização administrativa: centralização de um sistema de informações no Ministério da Saúde, atribuições à AGSUS, atuação da Fiocruz como ICT, e a incorporação do Grupo Hospitalar Conceição como empresa pública federal. Essas medidas alteram a gestão, estruturas e processos da administração pública, portanto votar "Sim" nesta votação específica favorece a categoria Administração Pública.
Saúde
Justificativa: A votação aprovou a redação final da MPV 1301/2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas com o objetivo explícito de ampliar o acesso do usuário ao Sistema Único de Saúde (SUS), reduzir filas e agilizar consultas, exames e tratamentos especializados (incluindo oncologia). Votar "Sim" nesta votação específica aprova o texto que cria mecanismos operacionais (credenciamento de hospitais privados, sistema de informação centralizado, trocas de dívidas por atendimento e recursos estimados para custeio), o que tende a favorecer o objetivo central da categoria Saúde — melhorar acesso e capacidade de atendimento no SUS — ainda que haja trade‑offs fiscais e riscos de dependência de prestadores privados. Em termos de impacto sobre políticas e financiamento do SUS, a aprovação é, em sua essência, favorável à categoria Saúde.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação aprovou a Redação Final da MP 1301/25 que institui o Programa Agora Tem Especialistas. O texto cria mecanismos com impacto fiscal direto: previsão de renúncia fiscal e uso de créditos para abater débitos federais, além de despesas operacionais e compromisso de custeio (estimativa divulgada de R$ 2 bilhões/ano a partir de 2026 e vigência até 2030). Votar Sim nesta votação específica confirma e legitima essas medidas com efeito sobre receitas e gastos federais, o que é desfavorável aos critérios de finanças públicas que priorizam contenção de gastos e preservação da arrecadação.