O que está sendo votado?
Criar o Programa Agora Tem Especialistas para aumentar o acesso a consultas com médicos especialistas. Mudar regras sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A. Alterar leis do sistema público de saúde e dos planos de saúde privados para implementar essas mudanças.
Mantido o texto.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
24/09/2025 18:01
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
Resumo da ementa
Esta Medida Provisória cria o Programa "Agora Tem Especialistas", que permite que hospitais privados (com ou sem fins lucrativos) prestem serviços de atenção especializada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para reduzir filas e tempo de espera por consultas, exames e tratamentos mais complexos. Também transforma o Hospital Nossa Senhora da Conceição em "Grupo Hospitalar Conceição S.A.", com finalidade de prestar serviços exclusivamente ao SUS e regime de trabalho pela CLT. Funcionamento básico: os hospitais devem se credenciar e seguir as regras do SUS; os atendimentos e valores serão definidos pelo Ministério da Saúde. Hospitais aprovados poderão receber créditos financeiros relativos aos atendimentos prestados, que poderão ser usados para abater débitos de impostos federais (há um limite anual do programa e regras para o uso desses créditos). Também há previsão de regras específicas para ampliar tratamento radioterápico e cooperação com instituições como a Fiocruz. Impactos práticos para você: pode significar mais vagas e atendimento especializado mais rápido no SUS, incluindo potencial melhora no acesso a tratamentos de câncer. Por outro lado, parte do incentivo aos hospitais vem de benefícios fiscais (créditos para abater impostos), o que pode ter efeito sobre as contas públicas. O programa depende de regulamentação e de cumprimento de regras pelos hospitais e ainda precisa ser apreciado pelo Congresso (é iniciativa do Executivo publicada como medida provisória).
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Administração Pública
Justificativa: A votação ("Mantido o texto") aprovou o texto da MP 1301/25, que não é apenas uma medida de saúde, mas introduz mudanças claras na gestão e organização da administração pública: cria e regula o Programa Agora Tem Especialistas com centralização de dados em sistema federal do Ministério da Saúde, atribui funções operacionais à AGSUS, permite atuação da Fiocruz como ICT de apoio, e ratifica a incorporação do Grupo Hospitalar Conceição como empresa pública federal. Essas alterações reorganizam atores, atribuições e fluxos administrativos no âmbito federal — logo, votar Sim a esta votação favorece a categoria Administração Pública.
Saúde
Justificativa: A votação 'Mantido o texto.' aprovou o texto da MPV 1301/2025, que cria o Programa Agora Tem Especialistas. Votar Sim nesta votação específica significa aprovar uma medida que visa ampliar o acesso a consultas, exames e procedimentos especializados pelo SUS (incluindo foco em oncologia), criar sistema para monitorar tempos de espera, credenciar hospitais para atendimento ao SUS e prever recursos (~R$2 bi/ano) e mecanismos operacionais. Essas ações têm impacto direto sobre a categoria Saúde (fortalecimento do acesso e redução de filas no SUS). Há ressalvas sobre renúncia fiscal e participação de hospitais privados, mas o efeito direto da aprovação do texto é favorável às políticas de saúde pública e ao financiamento/execução de serviços especializados no SUS.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação (“Mantido o texto”) aprovou o texto da MPV 1301/2025 criando o Programa Agora Tem Especialistas com mecanismos de crédito fiscal/renúncia para hospitais privados (compensação de débitos tributários) e previsão de impacto fiscal – renúncia estimada em R$ 2 bilhões por ano. Como a categoria é Finanças Públicas e Orçamento, votar SIM nesta votação específica significa manter uma medida que gera renúncia de receita e altera a gestão orçamentária federal, o que é desfavorável do ponto de vista das finanças públicas (aumenta custo fiscal e reduz receitas). Embora a medida tenha objetivos de saúde socialmente relevantes, esses benefícios não anulam o efeito direto sobre o orçamento federal.