O que está sendo votado?
Decidir sobre a Emenda de Comissão nº 108 ao projeto que institui o Programa Agora Tem Especialistas e altera leis do setor de saúde e normas do Grupo Hospitalar Conceição S.A. A emenda nº 108 é rejeitada.
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 108.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
24/09/2025 17:57
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
Resumo da ementa
Esta Medida Provisória cria o Programa "Agora Tem Especialistas", que permite que hospitais privados (com ou sem fins lucrativos) prestem serviços de atenção especializada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para reduzir filas e tempo de espera por consultas, exames e tratamentos mais complexos. Também transforma o Hospital Nossa Senhora da Conceição em "Grupo Hospitalar Conceição S.A.", com finalidade de prestar serviços exclusivamente ao SUS e regime de trabalho pela CLT. Funcionamento básico: os hospitais devem se credenciar e seguir as regras do SUS; os atendimentos e valores serão definidos pelo Ministério da Saúde. Hospitais aprovados poderão receber créditos financeiros relativos aos atendimentos prestados, que poderão ser usados para abater débitos de impostos federais (há um limite anual do programa e regras para o uso desses créditos). Também há previsão de regras específicas para ampliar tratamento radioterápico e cooperação com instituições como a Fiocruz. Impactos práticos para você: pode significar mais vagas e atendimento especializado mais rápido no SUS, incluindo potencial melhora no acesso a tratamentos de câncer. Por outro lado, parte do incentivo aos hospitais vem de benefícios fiscais (créditos para abater impostos), o que pode ter efeito sobre as contas públicas. O programa depende de regulamentação e de cumprimento de regras pelos hospitais e ainda precisa ser apreciado pelo Congresso (é iniciativa do Executivo publicada como medida provisória).
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação foi sobre rejeitar a Emenda de Comissão nº 108. Não há informação no registro sobre o conteúdo dessa emenda (se aumentava, reduzía ou reordenava despesas, renúncias fiscais ou regras orçamentárias da MP 1301/25). Embora a MP em si tenha impactos fiscais (renúncia estimada de R$ 2 bi/ano, créditos para hospitais etc.), não é possível inferir se rejeitar a emenda beneficia ou prejudica as finanças públicas sem conhecer o teor da alteração proposta. Portanto, votar "Sim" (rejeitar a emenda) não pode ser classificado como favorável ou desfavorável à categoria Finanças Públicas e Orçamento com base nas informações fornecidas.
Administração Pública
Justificativa: A votação tratou da rejeição da Emenda de Comissão nº 108 à MPV 1301/2025. Não há informação sobre o conteúdo dessa emenda nos dados fornecidos; portanto não é possível avaliar se rejeitá‑la preserva, melhora ou piora aspectos de gestão e organização da Administração Pública. Como se trata de decisão sobre um texto específico (emenda) cujo efeito não está descrito, a relação com a categoria Administração Pública é incerta.
Saúde
Justificativa: A votação específica foi sobre rejeitar a Emenda de Comissão nº 108. Não há informação no registro sobre o conteúdo dessa emenda — ou seja, não se sabe se ela reforçava, enfraquecia ou era neutra em relação às políticas do Programa Agora Tem Especialistas e ao impacto para o SUS. Como a proposição principal trata de saúde, a decisão sobre uma emenda pode ser favorável ou prejudicial dependendo do seu teor; sem esse detalhe, não é possível aferir se votar "Sim" (rejeitar a emenda) favorece ou prejudica a categoria Saúde.