O que está sendo votado?
Decidir se institui o Programa "Agora Tem Especialistas" para ampliar o acesso a consultas com especialistas. Decidir sobre mudanças na gestão do Grupo Hospitalar Conceição e em leis do SUS e dos planos de saúde, alterando regras de atendimento e de pagamento.
Aprovada a preferência.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
24/09/2025 17:40
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
Resumo da ementa
Esta Medida Provisória cria o Programa "Agora Tem Especialistas", que permite que hospitais privados (com ou sem fins lucrativos) prestem serviços de atenção especializada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para reduzir filas e tempo de espera por consultas, exames e tratamentos mais complexos. Também transforma o Hospital Nossa Senhora da Conceição em "Grupo Hospitalar Conceição S.A.", com finalidade de prestar serviços exclusivamente ao SUS e regime de trabalho pela CLT. Funcionamento básico: os hospitais devem se credenciar e seguir as regras do SUS; os atendimentos e valores serão definidos pelo Ministério da Saúde. Hospitais aprovados poderão receber créditos financeiros relativos aos atendimentos prestados, que poderão ser usados para abater débitos de impostos federais (há um limite anual do programa e regras para o uso desses créditos). Também há previsão de regras específicas para ampliar tratamento radioterápico e cooperação com instituições como a Fiocruz. Impactos práticos para você: pode significar mais vagas e atendimento especializado mais rápido no SUS, incluindo potencial melhora no acesso a tratamentos de câncer. Por outro lado, parte do incentivo aos hospitais vem de benefícios fiscais (créditos para abater impostos), o que pode ter efeito sobre as contas públicas. O programa depende de regulamentação e de cumprimento de regras pelos hospitais e ainda precisa ser apreciado pelo Congresso (é iniciativa do Executivo publicada como medida provisória).
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Administração Pública
Justificativa: Esta votação aprovou a “preferência” relativa à MPV 1301/2025, ou seja, favoreceu o andamento/agenda da medida provisória. A MP cria o Programa Agora Tem Especialistas e promove mudanças explícitas na organização da administração pública (criação/atribuições da AGSUS, centralização de sistema de informações no Ministério da Saúde, ratificação da incorporação do Grupo Hospitalar Conceição como empresa pública federal, entre outros). Como a categoria Administração Pública cobre organização do Estado, empresas estatais e processo administrativo, votar Sim — permitindo o avanço da MP — favorece diretamente ações e alterações na gestão e estrutura da administração pública.
Saúde
Justificativa: Embora o campo poll_goal esteja vazio, o resumo indica que a votação aprovou a 'preferência' — um ato processual que permite dar prioridade à análise da MP 1301/2025. Essa medida provisória cria o Programa Agora Tem Especialistas, com objetivo explícito de ampliar o acesso de usuários do SUS a consultas, exames e procedimentos especializados (incluindo oncologia) e reduzir filas e tempo de espera. Aprovar a preferência acelera e facilita a tramitação/adoção da MP; portanto, votar Sim nesta votação específica favorece a categoria Saúde por viabilizar uma proposta que aumenta oferta e acesso a serviços especializados no SUS. Observação: há trade‑offs (renúncia fiscal e maior uso de prestadores privados), mas o efeito direto da aprovação da preferência é propiciar avanços na política pública de saúde.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação registrada indica apenas que foi "aprovada a preferência", ou seja, um ato procedimental para dar prioridade/colocar a matéria em pauta. Não é uma decisão sobre o mérito da MP (aprovar/rejeitar ou alterar seu conteúdo). Como se trata de um procedimento legislativo, não há impacto direto e imediato sobre Finanças Públicas e Orçamento decorrente apenas desta aprovação de preferência. (A própria MP tem implicações fiscais — renúncia estimada de R$2 bilhões/ano — mas esta votação específica não decide essas medidas de mérito.)