O que está sendo votado?
Votar o parecer da comissão que recomenda negar relevância, urgência e previsão de custo ao projeto. O projeto cria o Programa Agora Tem Especialistas, altera várias leis de saúde e trata do Grupo Hospitalar Conceição. Se o parecer for mantido, o projeto precisa de ajustes e de previsão orçamentária antes de seguir adiante.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
24/09/2025 17:38
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
Resumo da ementa
Esta Medida Provisória cria o Programa "Agora Tem Especialistas", que permite que hospitais privados (com ou sem fins lucrativos) prestem serviços de atenção especializada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para reduzir filas e tempo de espera por consultas, exames e tratamentos mais complexos. Também transforma o Hospital Nossa Senhora da Conceição em "Grupo Hospitalar Conceição S.A.", com finalidade de prestar serviços exclusivamente ao SUS e regime de trabalho pela CLT. Funcionamento básico: os hospitais devem se credenciar e seguir as regras do SUS; os atendimentos e valores serão definidos pelo Ministério da Saúde. Hospitais aprovados poderão receber créditos financeiros relativos aos atendimentos prestados, que poderão ser usados para abater débitos de impostos federais (há um limite anual do programa e regras para o uso desses créditos). Também há previsão de regras específicas para ampliar tratamento radioterápico e cooperação com instituições como a Fiocruz. Impactos práticos para você: pode significar mais vagas e atendimento especializado mais rápido no SUS, incluindo potencial melhora no acesso a tratamentos de câncer. Por outro lado, parte do incentivo aos hospitais vem de benefícios fiscais (créditos para abater impostos), o que pode ter efeito sobre as contas públicas. O programa depende de regulamentação e de cumprimento de regras pelos hospitais e ainda precisa ser apreciado pelo Congresso (é iniciativa do Executivo publicada como medida provisória).
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação aprovou o parecer da comissão mista que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância/urgência e, crucialmente, de adequação financeira e orçamentária da MP 1301/25. Votar "Sim" nessa ação significa concordar que a medida provisória não apresenta comprovação adequada do impacto orçamentário e, na prática, opõe-se à implementação imediata de um programa que implica renúncia fiscal e compromissos de gasto (noticiada em ~R$2 bi/ano). Para a categoria Finanças Públicas e Orçamento — que prioriza saúde das contas públicas, transparência e adequação orçamentária — essa posição preserva disciplina fiscal e exige esclarecimentos sobre a fonte e a compatibilidade dos recursos, sendo portanto favorável à categoria.
Administração Pública
Justificativa: Esta votação aprovou, em apreciação preliminar, o parecer da comissão mista que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e de adequação financeira/orçamentária da MPV 1301/2025. A MP cria o Programa Agora Tem Especialistas e altera a organização/gestão de entidades ligadas ao Ministério da Saúde (ex.: AGSUS, Grupo Hospitalar Conceição) — medidas diretamente relacionadas à Administração Pública. Votar "Sim" para confirmar que a MP não atende aos pressupostos constitucionais significa obstar ou dificultar o avanço dessas mudanças administrativas, logo é desfavorável à categoria Administração Pública, que trata da gestão e organização da administração pública.
Saúde
Justificativa: A votação aprovou, em apreciação preliminar, o parecer da comissão mista que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e de adequação financeira/orçamentária da MPV 1301/2025. Ou seja, votar “Sim” nesta votação significa apoiar uma avaliação que inviabiliza/obstrui o prosseguimento imediato da medida provisória. A MP cria o Programa Agora Tem Especialistas, com objetivo explícito de ampliar o acesso a consultas, exames e procedimentos especializados no SUS. Logo, apoiar o parecer que aponta falta de pressupostos e bloqueia a MP é desfavorável à categoria Saúde, pois dificulta a implementação de uma política que aumentaria oferta e acesso no SUS.