O que está sendo votado?
Instituir a indenização de serviço voluntário em folga remunerada para auditores fiscais agropecuários. Criar um adicional para aqueles que trabalham em inspeção permanente de produtos de origem animal. Estabelecer uma nova taxa de fiscalização extraordinária para o ministério da Agricultura.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
26/05/2025 18:55
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA).
Resumo da ementa
A proposta de lei PL 3179/2024 visa criar uma compensação para servidores públicos que atuam como Auditores-Fiscais Federais Agropecuários e para aqueles do Plano de Carreira de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização. Essa compensação será dada a quem, voluntariamente, abrir mão de seu descanso remunerado para realizar serviços de fiscalização em estabelecimentos que lidam com produtos de origem animal, especialmente em situações que exigem atenção extra. Além da indenização por essas horas trabalhadas, a proposta também prevê um adicional para quem trabalha em condições ou locais de difícil acesso e cria uma nova taxa chamada Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA). Essa taxa será utilizada para financiar as atividades de fiscalização e garantir que as operações sejam mantidas de forma eficiente. Para os cidadãos, essa mudança pode significar uma fiscalização mais rigorosa e eficiente nos produtos de origem animal, assegurando que as normas de segurança e qualidade sejam cumpridas. A proposta está em tramitação no Congresso e, caso aprovada, poderá impactar como os serviços de fiscalização agropecuária são realizados no Brasil.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Administração Pública
Justificativa: Esta votação é para aprovar um requerimento de urgência que visa acelerar a tramitação do Projeto de Lei 3179/2024, o qual institui compensações para servidores públicos envolvidos em fiscalização de produtos de origem animal. Embora o tema do projeto esteja relacionado à Administração Pública, a votação não aborda diretamente o mérito do projeto, mas sim um aspecto processual. Portanto, votar 'Sim' nesta votação não tem um impacto claro e direto na categoria de Administração Pública.
Trabalho e Emprego
Justificativa: A votação aprova um requerimento de urgência para o Projeto de Lei, que institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada para Auditores-Fiscais Federais Agropecuários. Embora a proposta tenha um impacto positivo no trabalho e emprego ao criar compensações mais relevantes para os servidores, como a urgência é uma questão procedural, votar 'Sim' nesta votação não necessariamente promove ou prejudica diretamente os valores da categoria de Trabalho e Emprego.