O que está sendo votado?
Abrir um crédito extraordinário de R$ 520 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Avaliar se esse crédito atende aos requisitos legais de urgência e adequação orçamentária.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
01/07/2025 16:48
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.
Resumo da ementa
A Medida Provisória 1299/2025 propõe a liberação de R$ 520 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Esses recursos serão usados para ações de proteção e defesa civil, especialmente em resposta a desastres naturais que têm ocorrido no Brasil, como enchentes, secas e outros fenômenos climáticos extremos. A medida é considerada urgente, pois o país tem enfrentado uma série de eventos climáticos que exigem uma resposta rápida e eficiente do governo. Com esse dinheiro, o governo pretende não apenas ajudar na recuperação das áreas afetadas, mas também investir em ações que previnam futuros desastres e melhorem a segurança da população. Essa proposta ainda precisa passar pela análise do Senado, mas, se aprovada, poderá beneficiar milhões de pessoas que vivem em regiões vulneráveis a desastres naturais, proporcionando ajuda imediata e contribuindo para a reconstrução e preparação para novas situações de emergência.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: Votar Sim nesta votação para aprovar o parecer favorável à Medida Provisória 1299/2025, que libera R$ 520 milhões para ações de defesa civil e gestão de desastres, beneficia a categoria de Finanças Públicas e Orçamento. A proposta assegura alocação de recursos públicos de forma urgente e dedicada a áreas que impactam diretamente a recuperação e mitigação de desastres naturais, o que é essencial para uma gestão orçamentária responsável e efetiva.
Defesa e Segurança
Justificativa: Votar Sim nesta votação específica, que aprova a Medida Provisória 1299/2025, é favorável à categoria Defesa e Segurança, pois os recursos alocados visam ações de proteção e defesa civil, especialmente em resposta a desastres naturais. Isso está diretamente relacionado à segurança e proteção das populações vulneráveis, alinhando-se com os objetivos da categoria.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Justificativa: Votar Sim nesta votação que aprova o Parecer favorável à Medida Provisória 1299/2025 é favorável à categoria Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pois os R$ 520 milhões liberados para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional destinam-se a ações de proteção e defesa civil em resposta a desastres naturais, que têm relação direta com a gestão de riscos climáticos e a preparação para eventos extremos. Essa ação está alinhada com os objetivos de proteção ambiental e mitigação dos impactos das mudanças climáticas.