Votacao
Proposicao
Resumo
Permitir que a ANP acesse informações fiscais de empresas do setor de petróleo, gás e biocombustíveis. Isso serve para reforçar a fiscalização e a regulação do setor. A proposta segue com regras detalhadas no texto substitutivo.
Data da votacao
07/04/2026 19:16
Orientacao do partido
Sim Seguiu