O que está sendo votado?
Alterar a Constituição para definir as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na área de segurança pública. Estabelecer quem fica responsável pela prevenção, policiamento, combate ao crime e pela cooperação entre esses níveis de governo.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
04/03/2026 21:48
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Resumo da ementa
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025 sugere mudanças em vários artigos da Constituição Brasileira para esclarecer como a segurança pública deve ser organizada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O objetivo é melhorar a coordenação e a eficiência das ações de segurança em todo o país. As principais alterações propostas incluem a criação de uma política nacional de segurança pública que envolva diferentes níveis de governo e a sociedade civil. A ideia é que haja um sistema único que integre as diversas forças de segurança, como as polícias militares, civis e os corpos de bombeiros, garantindo que todos trabalhem juntos de forma mais eficaz. Se a PEC for aprovada, pode haver um impacto positivo na segurança dos cidadãos, pois pretende fortalecer a colaboração entre os diferentes órgãos responsáveis pela segurança pública. Isso significa que problemas como a criminalidade e a violência podem ser enfrentados de maneira mais conjunta e organizada, beneficiando a população de forma geral. Atualmente, a proposta está aguardando parecer para seguir com o processo legislativo.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Administração Pública
Justificativa: A votação aprova a Redação Final da PEC 18/2025, isto é, conclui a tramitação de uma proposta que reorganiza competências constitucionais na área de segurança pública e reforça a coordenação da União, do Sistema Único de Segurança Pública e da estrutura administrativa da área. Como a categoria especificada é Administração Pública, votar "Sim" é favorável porque ajuda a consolidar uma reforma de organização estatal e de gestão pública, com impactos diretos na administração da segurança pública e na repartição de competências entre entes federativos.
Direito e Justiça
Justificativa: A votação específica aprovou a Redação Final da PEC 18/2025, que trata de mudanças constitucionais na segurança pública e está diretamente ligada ao tema 'Direito Constitucional', incluído na categoria 'Direito e Justiça'. Como a redação final consolida o texto da proposta e viabiliza sua aprovação legislativa, votar 'Sim' favorece a tramitação e a adoção de uma medida relacionada à organização constitucional do Estado e do sistema de segurança pública.
Defesa e Segurança
Justificativa: A votação é pela aprovação da redação final de uma PEC que reorganiza competências constitucionais na área de segurança pública, fortalece a coordenação federativa, amplia instrumentos de combate ao crime organizado e integra órgãos de segurança. Como a categoria é 'Defesa e Segurança', votar 'Sim' favorece diretamente seus interesses temáticos.