Projeto de Lei PL 892/2025

29/10/2025 12:56 Afonso Motta
O que está sendo votado?

Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ) para promover práticas mais sustentáveis no setor. Define medidas para reduzir poluição, estimular reciclagem e incentivar inovação nas empresas químicas. Estabelece regras e benefícios para empresas que adotarem essas práticas.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 892, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques.

Resultado da Votação

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Detalhes

Data da votação

29/10/2025 12:56

Autor

Afonso Motta

Estatísticas
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Ementa

Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências.

Resumo da ementa

O PL 892/2025 cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ). O objetivo declarado é apoiar a modernização da indústria química brasileira, aumentar sua competitividade internacional, reduzir emissões e estimular o uso de matérias‑primas renováveis e tecnologias menos poluentes. A previsão é que o programa passe a vigorar a partir de 1.º de janeiro de 2027. O programa oferece incentivos financeiros para empresas do setor em duas modalidades: (1) “industrial”, para quem compra insumos específicos usados na petroquímica e química básica, com crédito sobre essas compras; e (2) “investimento”, para quem amplia capacidade ou apresenta projetos alinhados às metas do PRESIQ, com crédito vinculado à receita e ao investimento aprovado. Parte desses créditos deve ser aplicada em pesquisa e desenvolvimento (P&D) ou em programas socioeducativos. O projeto também altera regras fiscais já existentes para insumos em período transitório (anos de 2025–2026) e prevê limites anuais para os créditos nos primeiros anos. Impactos práticos: para a sociedade, o projeto pode gerar mais investimentos, modernização das fábricas, empregos e produtos mais alinhados a práticas de baixo carbono. Por outro lado, ao dar créditos e reduzir tributos para essas empresas, pode haver redução de arrecadação pública no curto prazo, e os benefícios tendem a alcançar principalmente empresas do setor químico e petroquímico.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

Nenhum partido com alinhamento significativo.

Partidos mais contrários:

Nenhum partido com oposição significativa.

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

Dados insuficientes.

Partidos menos disciplinados:

Dados insuficientes.

Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Economia e Tributação

Justificativa: A votação aprovou o substitutivo ao PL 892/2025 que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ) e contém medidas fiscais e econômicas explícitas: concessão de créditos tributários (IRPJ/CSLL), redução de alíquotas de PIS/Cofins para o setor, limites anuais de créditos e estímulos a investimentos com contrapartida em P&D. Essas são decisões de política econômica e tributária que alteram arrecadação, incentivos setoriais e condicionam investimentos — logo, votar Sim aprova mudanças diretas na esfera de Economia e Tributação e, portanto, favorece essa categoria temática.

Indústria, Comércio e Serviços

Justificativa: Votar Sim aprova o substitutivo ao PL 892/2025 que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ). O texto cria incentivos fiscais e créditos, facilita habilitação de empresas, e estimula investimentos, modernização, competitividade e geração de empregos no setor químico — efeitos diretamente alinhados e benéficos à categoria Indústria, Comércio e Serviços (desenvolvimento econômico setorial). Embora haja impacto fiscal de curto prazo, o conteúdo da votação favorece claramente os interesses do setor industrial.

Votação por partido