O que está sendo votado?
Dar urgência ao projeto que proíbe regras de condomínio contra a locação de imóveis comerciais para partidos políticos. O texto impede que a convenção do condomínio barre esse tipo de aluguel. Assim, o projeto pode avançar mais rápido na Câmara.
Aprovado o requerimento nº 1306/2026,dos Srs. Doutor Luizinho e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5779/2025.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
16/03/2026 18:33
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Resumo da ementa
O PL 4397/2024 propõe impedir que convenções de condomínios criem regras proibindo ou limitando, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para partidos políticos. Em outras palavras, o projeto quer deixar claro que um condomínio comercial não poderá barrar esse tipo de aluguel por meio de sua própria convenção. Na prática, isso significa que, se a proposta virar lei, um imóvel comercial em condomínio poderá ser alugado para uma agremiação partidária sem que o condomínio possa criar restrições específicas para impedir essa locação. A mudança mexe com regras ligadas ao Código Civil e à Lei do Condomínio. Para os cidadãos, o possível impacto é ampliar a liberdade de uso de imóveis comerciais, evitando que condomínios façam restrições particulares contra partidos políticos. Por outro lado, o projeto também pode gerar debate sobre até onde vai a autonomia dos condôminos para definir suas próprias regras internas.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Política, Partidos e Eleições
Justificativa: A votação específica não é sobre o mérito do PL 4397/2024, mas sobre um requerimento de urgência para o PL 5779/2025. Como o conteúdo do projeto em urgência não foi informado e o ato é apenas procedimental, não é possível concluir com segurança se votar "Sim" favorece ou prejudica a categoria "Política, Partidos e Eleições". Assim, o impacto para a categoria é neutro ou indeterminado.
Direito e Justiça
Justificativa: A votação específica não é sobre o mérito do PL 4397/2024, mas sim sobre a aprovação de um requerimento de urgência para o PL 5779/2025. Trata-se de uma matéria procedimental, que apenas acelera a tramitação de outra proposição, sem conteúdo suficiente para avaliar se o 'Sim' favorece ou prejudica diretamente a categoria Direito e Justiça. Como o impacto temático é indireto e não há elementos no enunciado para vincular o requerimento aos valores da categoria, a classificação adequada é neutra.
Cidades, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Justificativa: A votação específica não é sobre o mérito do PL 4397/2024, mas sim sobre o requerimento de urgência para o PL 5779/2025. Trata-se de uma matéria procedimental, sem conteúdo suficiente para identificar impacto direto na categoria Cidades, Desenvolvimento Urbano e Habitação. Assim, votar "Sim" apenas acelera a tramitação de outra proposição, o que é neutro para esta categoria nesta análise.