O que está sendo votado?
Alterar leis para melhorar a resposta do governo a incêndios florestais e outras situações específicas. A proposta busca aumentar a capacidade de ação do Poder Público nessas ocorrências. O relator, Dep. Nilto Tatto, apresenta a redação final para aprovação.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
29/04/2025 21:33
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 3469/2024 tem como objetivo melhorar a capacidade do governo brasileiro de responder a incêndios florestais e outras emergências ambientais. Isso é especialmente importante devido ao aumento dos incêndios nos últimos anos, que têm sido exacerbados pelas mudanças climáticas e pela expansão de áreas urbanas em regiões antes florestadas. O projeto busca facilitar a utilização de aviões e helicópteros para combate a esses incêndios, permitindo que a tripulação estrangeira possa ser contratada sem a necessidade de acordos prévios em situações de emergência. Entre as mudanças propostas, destaca-se a dispensa de acordos internacionais para trazer equipes aéreas estrangeiras quando o país enfrentar situações de calamidade ou emergências ambientais. Além disso, o projeto também altera regras sobre recontratação de trabalhadores que atuam em situações de emergência, estabelecendo um prazo de três meses para que possam ser chamados novamente após um primeiro contrato. Essas alterações visam garantir uma resposta mais rápida e eficiente do governo em situações críticas, como as que têm ocorrido em biomas vulneráveis como o Pantanal e a Amazônia. Para os cidadãos, isso significa que o combate a incêndios florestais pode se tornar mais eficaz, ajudando a proteger o meio ambiente e a preservar a biodiversidade, além de reduzir os impactos sociais e econômicos causados por esses incêndios.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Administração Pública
Justificativa: Votar 'Sim' para a aprovação do PL 3469/2024 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta visa modificar e facilitar a resposta do poder público em situações de emergência ambiental. A aprovação cria um arcabouço legal que aprimora a capacidade do governo de atuar eficientemente em desastres, refletindo positivamente sobre a gestão e organização da administração pública em casos críticos.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Justificativa: Esta votação aprova o Projeto de Lei 3469/2024, que visa melhorar a capacidade do governo em responder a incêndios florestais e emergências ambientais, o que é diretamente favorável à categoria Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Ao facilitar a contratação de tripulações estrangeiras em situações de emergência, a proposição busca aumentar a eficácia no combate a incêndios, refletindo um compromisso com a proteção ambiental e enfrentamento de desastres climáticos.
Viação, Transporte e Mobilidade
Justificativa: A votação aprova a Redação Final de um projeto de lei que visa aumentar a capacidade de resposta do governo em relação a incêndios florestais e emergências ambientais. Embora a categoria 'Viação, Transporte e Mobilidade' tenha relação com o uso de aeronaves no contexto de combate a incêndios, a votação se concentra na aprovação de um texto que abarca diversas medidas e que muitas delas se relacionam mais com a proteção ambiental do que diretamente com transporte e mobilidade. Portanto, não está claro se votar 'Sim' favorece diretamente a categoria de 'Viação, Transporte e Mobilidade'.
Trabalho e Emprego
Justificativa: A votação foi sobre a aprovação da Redação Final do Projeto de Lei 3469/2024, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e inclui medidas relacionadas a incêndios florestais e emergências ambientais. Embora o projeto inclua aspectos que possam impactar o trabalho e o emprego na área de combate a incêndios, a votação em si não se foca diretamente em questões trabalhistas, mas sim na capacidade de resposta do poder público em situações de emergência. Portanto, o impacto sobre a categoria Trabalho e Emprego é indireto e é difícil determinar se votar 'Sim' seria claramente favorável ou desfavorável para essa categoria.