O que está sendo votado?
Alterar leis sobre aviação para melhorar a resposta do governo em casos de incêndios florestais. A proposta busca aumentar a capacidade de atuação do Poder Público em situações de emergência.
Aprovado o Parecer.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
02/04/2025 11:11
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 3469/2024 tem como objetivo melhorar a capacidade do governo brasileiro de responder a incêndios florestais e outras emergências ambientais. Isso é especialmente importante devido ao aumento dos incêndios nos últimos anos, que têm sido exacerbados pelas mudanças climáticas e pela expansão de áreas urbanas em regiões antes florestadas. O projeto busca facilitar a utilização de aviões e helicópteros para combate a esses incêndios, permitindo que a tripulação estrangeira possa ser contratada sem a necessidade de acordos prévios em situações de emergência. Entre as mudanças propostas, destaca-se a dispensa de acordos internacionais para trazer equipes aéreas estrangeiras quando o país enfrentar situações de calamidade ou emergências ambientais. Além disso, o projeto também altera regras sobre recontratação de trabalhadores que atuam em situações de emergência, estabelecendo um prazo de três meses para que possam ser chamados novamente após um primeiro contrato. Essas alterações visam garantir uma resposta mais rápida e eficiente do governo em situações críticas, como as que têm ocorrido em biomas vulneráveis como o Pantanal e a Amazônia. Para os cidadãos, isso significa que o combate a incêndios florestais pode se tornar mais eficaz, ajudando a proteger o meio ambiente e a preservar a biodiversidade, além de reduzir os impactos sociais e econômicos causados por esses incêndios.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Administração Pública
Justificativa: Votar Sim nesta votação para aprovar o parecer do Projeto de Lei 3469/2024 é favorável à categoria Administração Pública, pois a proposta altera legislações para otimizar a capacidade de resposta do poder público em emergências ambientais e calamidades, dispondo sobre a utilização de tripulação estrangeira em situações críticas. Isso está diretamente relacionado à gestão eficaz da administração pública durante desastres naturais, alinhando-se ao objetivo de melhorar a ação governamental em momentos de crise.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Justificativa: Votar 'Sim' nesta votação para aprovar o PL 3469/2024 é favorável à categoria Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pois o projeto tem como objetivo melhorar a resposta do Governo a incêndios florestais e emergências ambientais. As mudanças visam facilitar a contratação de tripulação estrangeira em emergências e garantir uma atuação mais eficaz no combate aos incêndios, alinhando-se diretamente aos esforços de proteção ambiental e combate às mudanças climáticas.
Viação, Transporte e Mobilidade
Justificativa: A votação aprova o parecer do Projeto de Lei 3469/2024, que altera a legislação sobre a capacidade de resposta do governo em calamidades ambientais. Embora isso esteja relacionado com a categoria de Viação, Transporte e Mobilidade, o impacto direto na melhoria da infraestrutura de transporte ou mobilidade não é claro nesta votação específica. Além disso, a votação não se concentra apenas em questões de transporte, mas abrange um conjunto mais amplo de respostas à emergência ambiental. Portanto, essa votação é considerada neutra em relação à categoria específica.
Trabalho e Emprego
Justificativa: A votação foi para aprovar o parecer do Projeto de Lei 3469/2024, que tem implicações diretas em temas ambientais e de gestão de emergências, mas a relação com a categoria 'Trabalho e Emprego' não é clara. A proposta altera regras de trabalho temporário em situações de emergência, mas esse aspecto não é o foco principal do projeto. Portanto, votar 'Sim' nesta votação não estabelece uma posição clara favorável ou desfavorável à categoria de Trabalho e Emprego.