SUBEMENDA SUBSTITUTIVA
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.173, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 323; não: 119; abstenção: 1; total: 443.
Resultado da Votação
323
Votos SIM
119
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
25/10/2023 20:46
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 442
- Partidos votantes: 23
Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, e 10.892, de 13 de julho de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 4173/2023 propõe mudanças na forma como as pessoas que vivem no Brasil devem pagar impostos sobre o dinheiro que ganham com investimentos e aplicações financeiras feitas fora do país. A nova lei estabelece que a renda obtida por brasileiros em aplicações financeiras no exterior, como fundos de investimento e trusts, será tributada pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). De acordo com a proposta, os rendimentos de até R$ 6.000 por ano não serão tributados. Para rendimentos que superem esse valor, a tributação será de 15% para valores entre R$ 6.000 e R$ 50.000, e de 22,5% para rendimentos acima de R$ 50.000. Além disso, a lei também trata de como os ganhos de capital, que são os lucros obtidos com a venda de bens no exterior, devem ser declarados e tributados. Essa mudança pode impactar os brasileiros que investem fora do país, pois agora eles terão que declarar e pagar imposto sobre esses rendimentos, seguindo as novas alíquotas. A intenção é aumentar a arrecadação de impostos e garantir que todos contribuam de maneira justa, independentemente de onde estejam investindo seu dinheiro.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- AVANTE 100% de aprovação
- PCdoB 100% de aprovação
- PDT 100% de aprovação
- PSB 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PL 86% de rejeição
- NOVO 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Sim100%
-
PCdoB Sim100%
-
PDT Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
NOVO Não0%
-
PL Não0%
-
MDB Sim100%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
Luis Tibé | MG | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
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Adriana Ventura | SP | |
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Luiz Lima | RJ | |
|
Ricardo Salles | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fred Costa | MG | |
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Pedro Aihara | MG | |
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Dr. Frederico | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA | |
|
Márcio Jerry | MA | |
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Renildo Calheiros | PE | |
|
Jandira Feghali | RJ | |
|
Orlando Silva | SP | |
|
Gervásio Maia | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA | |
|
Fernando Rodolfo | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
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Bacelar | BA | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Clodoaldo Magalhães | PE | |
|
Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Márcio Honaiser | MA | |
|
Max Lemos | RJ | |
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Marcelo Lima | SP | |
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Weliton Prado | MG | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
