DTQ 1 - UNIÃO,PP,FDR.PSDB-CID... - §10 DO ART. 23 DA LEI Nº 13756/2018
Suprimido o texto. Sim: 222; não: 242; abstenção: 2; total: 466.
Resultado da Votação
222
Votos SIM
242
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
13/09/2023 20:17
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 464
- Partidos votantes: 22
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 3626/2023 propõe mudanças nas regras sobre apostas em loterias, especificamente sobre uma nova modalidade chamada "apostas de quota fixa". Essa proposta altera leis que já existem desde 1971 e 2018, além de uma Medida Provisória de 2001, com o objetivo de atualizar e regulamentar melhor essa forma de aposta. Entre as principais mudanças, a proposta cria uma nova taxa que as empresas precisarão pagar para obter autorização para operar. Isso deve ajudar a controlar e regularizar o setor, além de garantir que as apostas sejam feitas de forma mais segura e organizada. O texto também menciona que o Ministério da Fazenda terá um papel importante na supervisão e na autorização dessas atividades. Para os cidadãos, isso pode significar mais opções de apostas e, potencialmente, uma maior proteção em relação a práticas ilegais ou abusivas. Além disso, a proposta prevê penalidades para quem não seguir as novas regras, o que busca manter a ordem nesse tipo de atividade. A tramitação do projeto está sendo feita de forma prioritária, o que significa que ele será discutido e votado com mais rapidez no Congresso.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- PDT 100% de aprovação
- PSOL 100% de aprovação
- PT 100% de aprovação
- PV 100% de aprovação
- PCdoB 83% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSB 69% de rejeição
- UNIÃO 80% de rejeição
- PP 86% de rejeição
- REPUBLICANOS 90% de rejeição
- PL 92% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Liberado100%
-
NOVO Sim100%
-
PCdoB Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PL Não0%
-
PP Não0%
-
PSDB Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
|
André Janones | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
|
Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ | |
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP | |
|
Ricardo Salles | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Dr. Frederico | MG | |
|
Fred Costa | MG | |
|
Pedro Aihara | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA | |
|
Márcio Jerry | MA | |
|
Renildo Calheiros | PE | |
|
Jandira Feghali | RJ | |
|
Orlando Silva | SP | |
|
Gervásio Maia | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Marreca Filho | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Bacelar | BA | |
|
Prof. Reginaldo Veras | DF | |
|
Aliel Machado | PR |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Márcio Honaiser | MA | |
|
Max Lemos | RJ | |
|
Marcelo Lima | SP | |
|
Weliton Prado | MG | |
|
Aureo Ribeiro | RJ |
