Projeto de Lei PL 3626/2023

REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

21/12/2023 23:39 Poder Executivo

Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 275; total: 375.

Resultado da Votação

REJEITADA

100

Votos SIM

275

Votos NÃO

SIM - 26.7% NÃO - 73.3%

26.7%

73.3%

Detalhes

Data da votação

21/12/2023 23:39

Proposição

Projeto de Lei - PL 3626/2023

Autor

Poder Executivo

Estatísticas

Total de votos: 375
Partidos votantes: 20

Ementa

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências

Resumo da ementa

O Projeto de Lei 3626/2023 propõe mudanças nas regras sobre apostas em loterias, especificamente sobre uma nova modalidade chamada "apostas de quota fixa". Essa proposta altera leis que já existem desde 1971 e 2018, além de uma Medida Provisória de 2001, com o objetivo de atualizar e regulamentar melhor essa forma de aposta. Entre as principais mudanças, a proposta cria uma nova taxa que as empresas precisarão pagar para obter autorização para operar. Isso deve ajudar a controlar e regularizar o setor, além de garantir que as apostas sejam feitas de forma mais segura e organizada. O texto também menciona que o Ministério da Fazenda terá um papel importante na supervisão e na autorização dessas atividades. Para os cidadãos, isso pode significar mais opções de apostas e, potencialmente, uma maior proteção em relação a práticas ilegais ou abusivas. Além disso, a proposta prevê penalidades para quem não seguir as novas regras, o que busca manter a ordem nesse tipo de atividade. A tramitação do projeto está sendo feita de forma prioritária, o que significa que ele será discutido e votado com mais rapidez no Congresso.

Ver documento oficial Ver detalhes

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

NOVO 80% de aprovação

Partidos mais contrários:

MDB 75% de rejeição
PP 81% de rejeição
PODE 82% de rejeição
UNIÃO 83% de rejeição
PSDB 88% de rejeição

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

MDB Liberado

100%
NOVO Sim

100%
PL Sim

100%

Partidos menos disciplinados:

AVANTE Não

0%
PCdoB Não

0%
PDT Não

0%

Impacto nas categorias temáticas

Não existem dados suficientes para classificar esta proposição em categorias temáticas.

Votação por partido

Nome	UF	Voto
Pastor Sargento Isidório	BA	Sim Divergiu
Neto Carletto	BA	Não Seguiu
André Janones	MG	Não Seguiu
Bruno Farias	MG	Não Seguiu
Delegada Ione	MG	Sim Divergiu
Greyce Elias	MG	Sim Divergiu
Waldemar Oliveira	PE	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Amom Mandel	AM	Não Seguiu
Any Ortiz	RS	Não Seguiu
Alex Manente	SP	Não Seguiu
Arnaldo Jardim	SP	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Isnaldo Bulhões Jr.	AL	Não Voto Livre
Augusto Puppio	AP	Não Voto Livre
Eunício Oliveira	CE	Não Voto Livre
Rafael Prudente	DF	Não Voto Livre
Célio Silveira	GO	Não Voto Livre
Marussa Boldrin	GO	Não Voto Livre
Cleber Verde	MA	Não Voto Livre
Hercílio Coelho Diniz	MG	Não Voto Livre
Emanuel Pinheiro Neto	MT	Não Voto Livre
Andreia Siqueira	PA	Não Voto Livre
Antônio Doido	PA	Não Voto Livre
Dra. Alessandra Haber	PA	Não Voto Livre
Henderson Pinto	PA	Não Voto Livre
Keniston Braga	PA	Não Voto Livre
Renilce Nicodemos	PA	Não Voto Livre
Iza Arruda	PE	Não Voto Livre
Sergio Souza	PR	Não Voto Livre
Gutemberg Reis	RJ	Sim Voto Livre
Otoni de Paula	RJ	Sim Voto Livre
Lucio Mosquini	RO	Sim Voto Livre
Duda Ramos	RR	Não Voto Livre
Alceu Moreira	RS	Sim Voto Livre
Cobalchini	SC	Não Voto Livre
Pezenti	SC	Sim Voto Livre
Alberto Mourão	SP	Não Voto Livre
Delegado Palumbo	SP	Sim Voto Livre
Simone Marquetto	SP	Sim Voto Livre
Alexandre Guimarães	TO	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Luiz Lima	RJ	Não Divergiu
Marcel van Hattem	RS	Sim Seguiu
Gilson Marques	SC	Sim Seguiu
Adriana Ventura	SP	Sim Seguiu
Ricardo Salles	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Alice Portugal	BA	Não Seguiu
Daniel Almeida	BA	Não Seguiu
Márcio Jerry	MA	Não Seguiu
Renildo Calheiros	PE	Não Seguiu
Jandira Feghali	RJ	Não Seguiu
Daiana Santos	RS	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Félix Mendonça Júnior	BA	Não Seguiu
Leo Prates	BA	Não Seguiu
André Figueiredo	CE	Não Seguiu
Eduardo Bismarck	CE	Não Seguiu
Mauro Benevides Filho	CE	Não Seguiu
Robério Monteiro	CE	Não Seguiu
Duda Salabert	MG	Não Seguiu
Mário Heringer	MG	Não Seguiu
Marcos Tavares	RJ	Não Seguiu
Max Lemos	RJ	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Capitão Alberto Neto	AM	Não Divergiu
Vinicius Gurgel	AP	Não Divergiu
João Carlos Bacelar	BA	Não Divergiu
Capitão Alden	BA	Não Divergiu
André Fernandes	CE	Sim Seguiu
Bia Kicis	DF	Sim Seguiu
Gilvan da Federal	ES	Sim Seguiu
Daniel Agrobom	GO	Não Divergiu
Luciano Galego	MA	Não Divergiu
Paulo Marinho Jr	MA	Não Divergiu
Silvio Antonio	MA	Sim Seguiu
Emidinho Madeira	MG	Sim Seguiu
Marcelo Álvaro Antônio	MG	Sim Seguiu
Mauricio do Vôlei	MG	Sim Seguiu
Eros Biondini	MG	Sim Seguiu
Lincoln Portela	MG	Sim Seguiu
Nikolas Ferreira	MG	Sim Seguiu
Rosângela Reis	MG	Sim Seguiu
Zé Vitor	MG	Não Divergiu
Marcos Pollon	MS	Sim Seguiu
Rodolfo Nogueira	MS	Sim Seguiu
Amália Barros	MT	Sim Seguiu
Coronel Fernanda	MT	Sim Seguiu
Abilio Brunini	MT	Sim Seguiu
Delegado Éder Mauro	PA	Não Divergiu
Delegado Caveira	PA	Sim Seguiu
Joaquim Passarinho	PA	Sim Seguiu
Cabo Gilberto Silva	PB	Não Divergiu
Wellington Roberto	PB	Sim Seguiu
Coronel Meira	PE	Sim Seguiu
Fernando Rodolfo	PE	Não Divergiu
Pastor Eurico	PE	Sim Seguiu
Filipe Barros	PR	Sim Seguiu
Carlos Jordy	RJ	Não Divergiu
Chris Tonietto	RJ	Sim Seguiu
Delegado Ramagem	RJ	Não Divergiu
General Pazuello	RJ	Sim Seguiu
Roberto Monteiro Pai	RJ	Sim Seguiu
Soraya Santos	RJ	Sim Seguiu
Sóstenes Cavalcante	RJ	Sim Seguiu
General Girão	RN	Sim Seguiu
Robinson Faria	RN	Não Divergiu
Sargento Gonçalves	RN	Sim Seguiu
Coronel Chrisóstomo	RO	Sim Seguiu
Bibo Nunes	RS	Não Divergiu
Giovani Cherini	RS	Não Divergiu
Zucco	RS	Sim Seguiu
Sanderson	RS	Sim Seguiu
Caroline de Toni	SC	Sim Seguiu
Daniela Reinehr	SC	Sim Seguiu
Julia Zanatta	SC	Sim Seguiu
Zé Trovão	SC	Sim Seguiu
Icaro de Valmir	SE	Não Divergiu
Capitão Augusto	SP	Não Divergiu
Jefferson Campos	SP	Sim Seguiu
Carla Zambelli	SP	Sim Seguiu
Eduardo Bolsonaro	SP	Sim Seguiu
Delegado Paulo Bilynskyj	SP	Não Divergiu
Luiz Carlos Motta	SP	Não Divergiu
Marcio Alvino	SP	Não Divergiu
Miguel Lombardi	SP	Sim Seguiu
Paulo Freire Costa	SP	Sim Seguiu
Mario Frias	SP	Sim Seguiu
Rosana Valle	SP	Não Divergiu
Tiririca	SP	Não Divergiu
Adilson Barroso	SP	Sim Seguiu
Eli Borges	TO	Sim Seguiu
Filipe Martins	TO	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Dr. Victor Linhalis	ES	Não
Gilson Daniel	ES	Não
Glaustin da Fokus	GO	Sim
Fábio Macedo	MA	Não
Nely Aquino	MG	Não
Romero Rodrigues	PB	Não
Ruy Carneiro	PB	Não
Luiz Carlos Hauly	PR	Não
Sargento Portugal	RJ	Sim
Mauricio Marcon	RS	Não
Bruno Ganem	SP	Não

Nome	UF	Voto
Gerlen Diniz	AC	Não Seguiu
Socorro Neri	AC	Não Seguiu
Zezinho Barbary	AC	Não Seguiu
Arthur Lira	AL	Art. 17 Divergiu
Daniel Barbosa	AL	Não Seguiu
Delegado Fabio Costa	AL	Não Seguiu
Marx Beltrão	AL	Não Seguiu
João Leão	BA	Não Seguiu
AJ Albuquerque	CE	Não Seguiu
Evair Vieira de Melo	ES	Sim Divergiu
Da Vitoria	ES	Não Seguiu
Adriano do Baldy	GO	Não Seguiu
Amanda Gentil	MA	Não Seguiu
Dr. Allan Garcês	MA	Não Seguiu
Ana Paula Leão	MG	Não Seguiu
Dimas Fabiano	MG	Não Seguiu
Pinheirinho	MG	Não Seguiu
Dr. Luiz Ovando	MS	Sim Divergiu
Mersinho Lucena	PB	Não Seguiu
Clarissa Tércio	PE	Sim Divergiu
Lula da Fonte	PE	Sim Divergiu
Eduardo da Fonte	PE	Sim Divergiu
Átila Lira	PI	Não Seguiu
Julio Arcoverde	PI	Não Seguiu
Dilceu Sperafico	PR	Não Seguiu
Tião Medeiros	PR	Não Seguiu
Toninho Wandscheer	PR	Não Seguiu
Marco Brasil	PR	Não Seguiu
Bebeto	RJ	Sim Divergiu
Doutor Luizinho	RJ	Não Seguiu
Julio Lopes	RJ	Não Seguiu
Marcelo Queiroz	RJ	Não Seguiu
João Maia	RN	Não Seguiu
Silvia Cristina	RO	Não Seguiu
Afonso Hamm	RS	Não Seguiu
Covatti Filho	RS	Sim Divergiu
Pedro Westphalen	RS	Não Seguiu
Thiago de Joaldo	SE	Não Seguiu
Coronel Telhada	SP	Sim Divergiu
Delegado da Cunha	SP	Não Seguiu
Fausto Pinato	SP	Não Seguiu
Lázaro Botelho	TO	Não Seguiu
Vicentinho Júnior	TO	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Magda Mofatto	GO	Sim Voto Livre
Dr. Frederico	MG	Sim Voto Livre
Pedro Aihara	MG	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Lídice da Mata	BA	Não Seguiu
Júnior Mano	CE	Não Seguiu
Duarte Jr.	MA	Não Seguiu
Gervásio Maia	PB	Não Seguiu
Eriberto Medeiros	PE	Não Seguiu
Guilherme Uchoa	PE	Não Seguiu
Lucas Ramos	PE	Não Seguiu
Pedro Campos	PE	Não Seguiu
Luciano Ducci	PR	Não Seguiu
Bandeira de Mello	RJ	Não Seguiu
Jonas Donizette	SP	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Luciano Amaral	AL	Não Voto Livre
Átila Lins	AM	Não Voto Livre
Antonio Brito	BA	Não Voto Livre
Diego Coronel	BA	Não Voto Livre
Gabriel Nunes	BA	Não Voto Livre
Otto Alencar Filho	BA	Não Voto Livre
Paulo Magalhães	BA	Não Voto Livre
Charles Fernandes	BA	Sim Voto Livre
Célio Studart	CE	Não Voto Livre
Ismael Alexandrino	GO	Não Voto Livre
Luiz Fernando Faria	MG	Não Voto Livre
Misael Varella	MG	Não Voto Livre
Igor Timo	MG	Não Voto Livre
Júnior Ferrari	PA	Não Voto Livre
Raimundo Santos	PA	Sim Voto Livre
Castro Neto	PI	Não Voto Livre
Marcos Aurélio Sampaio	PI	Não Voto Livre
Paulo Litro	PR	Não Voto Livre
Sargento Fahur	PR	Sim Voto Livre
Rodrigo Estacho	PR	Não Voto Livre
Luciano Alves	PR	Não Voto Livre
Caio Vianna	RJ	Não Voto Livre
Jones Moura	RJ	Não Voto Livre
Laura Carneiro	RJ	Não Voto Livre
Zé Haroldo Cathedral	RR	Não Voto Livre
Luciano Azevedo	RS	Não Voto Livre
Ismael	SC	Não Voto Livre
Darci de Matos	SC	Não Voto Livre
Delegada Katarina	SE	Não Voto Livre
Saulo Pedroso	SP	Não Voto Livre
Carlos Sampaio	SP	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Adolfo Viana	BA	Não Seguiu
Lêda Borges	GO	Não Seguiu
Beto Pereira	MS	Não Seguiu
Dagoberto Nogueira	MS	Não Seguiu
Beto Richa	PR	Não Seguiu
Daniel Trzeciak	RS	Não Seguiu
Lucas Redecker	RS	Não Seguiu
Geovania de Sá	SC	Sim Divergiu

Nome	UF	Voto
Chico Alencar	RJ	Não Seguiu
Glauber Braga	RJ	Não Seguiu
Pastor Henrique Vieira	RJ	Não Seguiu
Tarcísio Motta	RJ	Não Seguiu
Erika Hilton	SP	Não Seguiu
Guilherme Boulos	SP	Não Seguiu
Luiza Erundina	SP	Não Seguiu
Sâmia Bomfim	SP	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Paulão	AL	Não Seguiu
Ivoneide Caetano	BA	Não Seguiu
Joseildo Ramos	BA	Não Seguiu
Jorge Solla	BA	Não Seguiu
Josias Gomes	BA	Não Seguiu
Luizianne Lins	CE	Não Seguiu
José Airton Félix Cirilo	CE	Não Seguiu
Erika Kokay	DF	Não Seguiu
Jack Rocha	ES	Não Seguiu
Delegada Adriana Accorsi	GO	Não Seguiu
Rubens Otoni	GO	Não Seguiu
Rubens Pereira Júnior	MA	Não Seguiu
Ana Pimentel	MG	Não Seguiu
Dandara	MG	Não Seguiu
Padre João	MG	Não Seguiu
Paulo Guedes	MG	Não Seguiu
Rogério Correia	MG	Não Seguiu
Odair Cunha	MG	Não Seguiu
Reginaldo Lopes	MG	Não Seguiu
Airton Faleiro	PA	Não Seguiu
Dilvanda Faro	PA	Não Seguiu
Luiz Couto	PB	Não Seguiu
Carlos Veras	PE	Não Seguiu
Merlong Solano	PI	Não Seguiu
Flávio Nogueira	PI	Não Seguiu
Dr. Francisco	PI	Não Seguiu
Florentino Neto	PI	Não Seguiu
Welter	PR	Não Seguiu
Carol Dartora	PR	Não Seguiu
Tadeu Veneri	PR	Não Seguiu
Zeca Dirceu	PR	Não Seguiu
Benedita da Silva	RJ	Não Seguiu
Dimas Gadelha	RJ	Não Seguiu
Reimont	RJ	Não Seguiu
Natália Bonavides	RN	Não Seguiu
Alexandre Lindenmeyer	RS	Não Seguiu
Bohn Gass	RS	Não Seguiu
Marcon	RS	Não Seguiu
Denise Pessôa	RS	Não Seguiu
Reginete Bispo	RS	Não Seguiu
Ana Paula Lima	SC	Não Seguiu
Pedro Uczai	SC	Não Seguiu
João Daniel	SE	Não Seguiu
Alfredinho	SP	Não Seguiu
Arlindo Chinaglia	SP	Não Seguiu
Alencar Santana	SP	Não Seguiu
Jilmar Tatto	SP	Não Seguiu
Kiko Celeguim	SP	Não Seguiu
Nilto Tatto	SP	Não Seguiu
Rui Falcão	SP	Não Seguiu
Carlos Zarattini	SP	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Bacelar	BA	Não Seguiu
Prof. Reginaldo Veras	DF	Não Seguiu
Aliel Machado	PR	Não Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Túlio Gadêlha	PE	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Roberto Duarte	AC	Não Voto Livre
Adail Filho	AM	Não Voto Livre
Silas Câmara	AM	Sim Voto Livre
Márcio Marinho	BA	Sim Voto Livre
Rogéria Santos	BA	Sim Voto Livre
Gilvan Maximo	DF	Não Voto Livre
Prof. Paulo Fernando	DF	Sim Voto Livre
Amaro Neto	ES	Não Voto Livre
Hildo do Candango	GO	Não Voto Livre
TACILLA MARIANA CARVALHO SILVA	MA	Sim Voto Livre
Euclydes Pettersen	MG	Não Voto Livre
Gilberto Abramo	MG	Sim Voto Livre
Samuel Viana	MG	Não Voto Livre
Hugo Motta	PB	Não Voto Livre
Murilo Galdino	PB	Não Voto Livre
Wilson Santiago	PB	Não Voto Livre
Fernando Monteiro	PE	Não Voto Livre
Jadyel Alencar	PI	Não Voto Livre
Luis Carlos Gomes	RJ	Sim Voto Livre
Jorge Braz	RJ	Sim Voto Livre
Luciano Vieira	RJ	Não Voto Livre
Marcelo Crivella	RJ	Sim Voto Livre
Albuquerque	RR	Não Voto Livre
Gabriel Mota	RR	Não Voto Livre
Ronaldo Nogueira	RS	Sim Voto Livre
Franciane Bayer	RS	Sim Voto Livre
Jorge Goetten	SC	Não Voto Livre
Gustinho Ribeiro	SE	Não Voto Livre
Ely Santos	SP	Sim Voto Livre
Celso Russomanno	SP	Sim Voto Livre
Marcos Pereira	SP	Sim Voto Livre
Maria Rosas	SP	Sim Voto Livre
Ricardo Ayres	TO	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Wolmer Araújo	MA	Não
Weliton Prado	MG	Sim
Maria Arraes	PE	Não
Aureo Ribeiro	RJ	Sim

Nome	UF	Voto
Coronel Ulysses	AC	Não Seguiu
Meire Serafim	AC	Não Seguiu
Alfredo Gaspar	AL	Não Seguiu
Saullo Vianna	AM	Não Seguiu
Elmar Nascimento	BA	Não Seguiu
Leur Lomanto Júnior	BA	Não Seguiu
José Rocha	BA	Não Seguiu
Paulo Azi	BA	Não Seguiu
Danilo Forte	CE	Não Seguiu
Dayany do Capitão	CE	Não Seguiu
Fernanda Pessoa	CE	Não Seguiu
Dr. Zacharias Calil	GO	Não Seguiu
Silvye Alves	GO	Não Seguiu
Dr. Benjamim	MA	Não Seguiu
Pedro Lucas Fernandes	MA	Não Seguiu
Delegado Marcelo Freitas	MG	Não Seguiu
Rafael Simoes	MG	Não Seguiu
Gisela Simona	MT	Sim Divergiu
Coronel Assis	MT	Sim Divergiu
Hélio Leite	PA	Não Seguiu
Damião Feliciano	PB	Não Seguiu
Fernando Coelho Filho	PE	Não Seguiu
Mendonça Filho	PE	Sim Divergiu
Delegado Matheus Laiola	PR	Não Seguiu
Padovani	PR	Não Seguiu
Dani Cunha	RJ	Sim Divergiu
Daniela do Waguinho	RJ	Não Seguiu
Juninho do Pneu	RJ	Não Seguiu
Marcos Soares	RJ	Sim Divergiu
Benes Leocádio	RN	Não Seguiu
Paulinho Freire	RN	Não Seguiu
Maurício Carvalho	RO	Não Seguiu
Luiz Carlos Busato	RS	Não Seguiu
Fabio Schiochet	SC	Não Seguiu
Rodrigo Valadares	SE	Sim Divergiu
Yandra Moura	SE	Não Seguiu
Douglas Viegas	SP	Não Seguiu
David Soares	SP	Sim Divergiu
Marangoni	SP	Não Seguiu
Rosangela Moro	SP	Não Seguiu
Carlos Henrique Gaguim	TO	Não Seguiu

REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO

Resultado da Votação

100

275

Detalhes

Data da votação

Proposição

Autor

Estatísticas

Ementa

Resumo da ementa

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Disciplina partidária:

Impacto nas categorias temáticas

Votação por partido

AVANTE 3 4 Orientação: Não 0% disciplina

CIDADANIA 0 4 Orientação: Não 0% disciplina

MDB 7 21 Orientação: Liberado 100% disciplina

NOVO 4 1 Orientação: Sim 100% disciplina

PCdoB 0 6 Orientação: Não 0% disciplina

PDT 0 10 Orientação: Não 0% disciplina

PL 45 23 Orientação: Sim 100% disciplina

PODE 2 9

PP 8 34 Orientação: Não 0% disciplina

PRD 2 1 Orientação: Liberado 100% disciplina

PSB 0 11 Orientação: Não 0% disciplina

PSD 3 28 Orientação: Liberado 100% disciplina

PSDB 1 7 Orientação: Não 0% disciplina

PSOL 0 8 Orientação: Não 0% disciplina

PT 0 51 Orientação: Não 0% disciplina

PV 0 3 Orientação: Não 0% disciplina

REDE 0 1 Orientação: Não 0% disciplina

REPUBLICANOS 16 17 Orientação: Liberado 100% disciplina

SOLIDARIEDADE 2 2

UNIÃO 7 34 Orientação: Não 0% disciplina