REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 281; total: 387.
Resultado da Votação
106
Votos SIM
281
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
21/12/2023 22:56
Proposição
Autor
Poder Executivo
Estatísticas
- Total de votos: 387
- Partidos votantes: 24
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 3626/2023 propõe mudanças nas regras sobre apostas em loterias, especificamente sobre uma nova modalidade chamada "apostas de quota fixa". Essa proposta altera leis que já existem desde 1971 e 2018, além de uma Medida Provisória de 2001, com o objetivo de atualizar e regulamentar melhor essa forma de aposta. Entre as principais mudanças, a proposta cria uma nova taxa que as empresas precisarão pagar para obter autorização para operar. Isso deve ajudar a controlar e regularizar o setor, além de garantir que as apostas sejam feitas de forma mais segura e organizada. O texto também menciona que o Ministério da Fazenda terá um papel importante na supervisão e na autorização dessas atividades. Para os cidadãos, isso pode significar mais opções de apostas e, potencialmente, uma maior proteção em relação a práticas ilegais ou abusivas. Além disso, a proposta prevê penalidades para quem não seguir as novas regras, o que busca manter a ordem nesse tipo de atividade. A tramitação do projeto está sendo feita de forma prioritária, o que significa que ele será discutido e votado com mais rapidez no Congresso.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- NOVO 80% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PSC 67% de rejeição
- PSDB 73% de rejeição
- MDB 79% de rejeição
- UNIÃO 79% de rejeição
- PODE 82% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
MDB Liberado100%
-
NOVO Sim100%
-
PL Sim100%
Partidos menos disciplinados:
-
PCdoB Não0%
-
PDT Não0%
-
PP Não0%
Votação por partido
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Pastor Sargento Isidório | BA | |
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André Janones | MG | |
|
Greyce Elias | MG | |
|
Waldemar Oliveira | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Amom Mandel | AM | |
|
Alex Manente | SP | |
|
Arnaldo Jardim | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Kim Kataguiri | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luiz Lima | RJ | |
|
Marcel van Hattem | RS | |
|
Gilson Marques | SC | |
|
Adriana Ventura | SP | |
|
Ricardo Salles | SP |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Magda Mofatto | GO | |
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Dr. Frederico | MG | |
|
Pedro Aihara | MG | |
|
Wolmer Araújo | MA |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Alice Portugal | BA | |
|
Daniel Almeida | BA | |
|
Márcio Jerry | MA | |
|
Renildo Calheiros | PE | |
|
Gervásio Maia | PB |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Fernando Rodolfo | PE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Romero Rodrigues | PB | |
|
Mariana Carvalho | MA | |
|
Euclydes Pettersen | MG |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Eduardo Bismarck | CE | |
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Bacelar | BA | |
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Prof. Reginaldo Veras | DF |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Luizianne Lins | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
|
Yury do Paredão | CE |
| Nome | UF | Voto | |
|---|---|---|---|
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Max Lemos | RJ | |
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Weliton Prado | MG | |
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Aureo Ribeiro | RJ |
