Projeto de Lei PL 1663/2023

27/05/2025 22:41 Fausto Santos Jr.
O que está sendo votado?

Encaminhar o Projeto de Lei 1663/2023 para análise da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto propõe a revogação de partes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943. A votação tem urgência para acelerar o processo legislativo.

Realizar o encaminhamento do PL-1663/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da Votação

EMPATE

0

Votos SIM

0

Votos NÃO

SIM - 0.0% NÃO - 0.0%
0.0%
0.0%

Detalhes

Data da votação

27/05/2025 22:41

Estatísticas
  • Total de votos: 0
  • Partidos votantes: 0
Ementa

Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Resumo da ementa

A proposição legislativa PL 1663/2023, apresentada pelo deputado Fausto Santos Jr., propõe a revogação de diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é a principal legislação que regulamenta as relações de trabalho no Brasil. Essa revogação significa que certas regras e normas que antes estavam em vigor deixarão de existir, o que pode alterar como as relações de trabalho são geridas no país. Entre os dispositivos que poderão ser revogados, estão aqueles que tratam da estrutura e funcionamento dos sindicatos, das eleições internas das entidades sindicais, e das intervenções do Ministério do Trabalho nessas instituições. Isso pode impactar a forma como os trabalhadores se organizam e representam seus interesses. Além disso, a proposição menciona a questão da contratação de trabalhadores estrangeiros, que poderá ser revista com as novas regras. A proposta está sendo tramitada com urgência no Senado e, se aprovada, entrará em vigor imediatamente. Isso pode gerar mudanças significativas e rápidas no mercado de trabalho, afetando tanto empregados quanto empregadores, além de impactar o papel dos sindicatos na defesa dos direitos trabalhistas. Portanto, é importante que os cidadãos fiquem atentos a essas possíveis mudanças e como elas podem influenciar suas vidas profissionais.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

Nenhum partido com alinhamento significativo.

Partidos mais contrários:

Nenhum partido com oposição significativa.

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

Dados insuficientes.

Partidos menos disciplinados:

Dados insuficientes.

Impacto nas categorias temáticas

Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.

Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.

Trabalho e Emprego

Justificativa: Esta votação é para encaminhar o PL-1663/2023 à CCJC com urgência, mas o encaminhamento em si não indica diretamente apoio ou oposição à revogação de dispositivos da CLT. Portanto, votar 'Sim' não tem um impacto claro e direto sobre os temas relacionados ao Trabalho e Emprego, e pode ser considerado neutro.

Votação por partido