Votacao
Proposicao
Resumo
Decidir uma mudança na Constituição sobre impostos. A proposta reforça a regra de imunidade tributária para certos casos já previstos na lei. Ou seja, trata de situações em que alguns bens ou atividades não pagam determinados impostos.
Data da votacao
28/05/2026 17:21
Orientacao do partido
Liberado Voto livre