Projeto de Lei PL 709/2023

SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

21/05/2024 22:01 Marcos Pollon

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 120; abstenção: 1; total: 457.

Resultado da Votação

APROVADA

336

Votos SIM

120

Votos NÃO

SIM - 73.7% NÃO - 26.3%

73.7%

26.3%

Detalhes

Data da votação

21/05/2024 22:01

Proposição

Projeto de Lei - PL 709/2023

Autor

Marcos Pollon

Estatísticas

Total de votos: 456
Partidos votantes: 23

Ementa

Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.

Resumo da ementa

O Projeto de Lei 709/2023, apresentado pelo deputado Marcos Pollon, propõe novas regras para lidar com pessoas que ocupam ou invadem propriedades privadas no Brasil. A ideia é estabelecer impedimentos para esses ocupantes, que não poderão receber auxílio e benefícios do governo federal nem assumir cargos públicos. Se essa lei for aprovada, aqueles que forem condenados por invadir propriedades, uma prática conhecida como "esbulho possessório", também enfrentarão as mesmas restrições. A proposta surge em um contexto de preocupações sobre invasões de terras, que têm causado agitação em várias regiões do país. A expectativa é que, com essa lei, haja uma proteção maior para os proprietários de terras, tanto urbanas quanto rurais, e um desestímulo às invasões, promovendo um respeito mais firme ao direito de propriedade no Brasil. A proposta ainda está sendo analisada pelo Senado e pode impactar diretamente a forma como questões de propriedade são tratadas na sociedade.

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Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

NOVO 100% de aprovação
PL 100% de aprovação
PODE 100% de aprovação
PRD 100% de aprovação
PSDB 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

PV 80% de rejeição
PSB 90% de rejeição
PCdoB 100% de rejeição
PSOL 100% de rejeição
PT 100% de rejeição

Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

PL Sim

100%
PODE Sim

100%
PP Sim

100%

Partidos menos disciplinados:

AVANTE Não

0%
PCdoB Não

0%
PDT Não

0%

Votação por partido

Nome	UF	Voto
Pastor Sargento Isidório	BA	Não Seguiu
Bruno Farias	MG	Sim Divergiu
Delegada Ione	MG	Sim Divergiu
Waldemar Oliveira	PE	Sim Divergiu
Duarte	MA	Não Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Any Ortiz	RS	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Acácio Favacho	AP	Sim Voto Livre
Ricardo Maia	BA	Não Voto Livre
Eunício Oliveira	CE	Sim Voto Livre
Rafael Prudente	DF	Sim Voto Livre
Marussa Boldrin	GO	Sim Voto Livre
Hildo Rocha	MA	Sim Voto Livre
Ulisses Guimarães	MG	Sim Voto Livre
Juarez Costa	MT	Sim Voto Livre
Antônio Doido	PA	Sim Voto Livre
Henderson Pinto	PA	Sim Voto Livre
José Priante	PA	Não Voto Livre
Keniston Braga	PA	Sim Voto Livre
Elcione Barbalho	PA	Não Voto Livre
Olival Marques	PA	Sim Voto Livre
Iza Arruda	PE	Sim Voto Livre
Sergio Souza	PR	Sim Voto Livre
Otoni de Paula	RJ	Sim Voto Livre
Lucio Mosquini	RO	Sim Voto Livre
Helena Lima	RR	Sim Voto Livre
Alceu Moreira	RS	Sim Voto Livre
Márcio Biolchi	RS	Sim Voto Livre
Pezenti	SC	Sim Voto Livre
Carlos Chiodini	SC	Sim Voto Livre
Cobalchini	SC	Sim Voto Livre
Baleia Rossi	SP	Sim Voto Livre
Fábio Teruel	SP	Sim Voto Livre
Alberto Mourão	SP	Sim Voto Livre
Flávia Morais	GO	Sim Voto Livre
Castro Neto	PI	Sim Voto Livre
Antônia Lúcia	AC	Sim Voto Livre
Adail Filho	AM	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Marcel van Hattem	RS	Sim Seguiu
Gilson Marques	SC	Sim Seguiu
Adriana Ventura	SP	Sim Seguiu
Ricardo Salles	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Daniel Almeida	BA	Não Seguiu
Alice Portugal	BA	Não Seguiu
Márcio Jerry	MA	Não Seguiu
Renildo Calheiros	PE	Não Seguiu
Jandira Feghali	RJ	Não Seguiu
Daiana Santos	RS	Não Seguiu
Orlando Silva	SP	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Josenildo	AP	Sim Divergiu
Dorinaldo Malafaia	AP	Não Seguiu
Professora Goreth	AP	Não Seguiu
Félix Mendonça Júnior	BA	Sim Divergiu
Léo Prates	BA	Não Seguiu
Eduardo Bismarck	CE	Não Seguiu
Mauro Benevides Filho	CE	Não Seguiu
Leônidas Cristino	CE	Não Seguiu
André Figueiredo	CE	Não Seguiu
Márcio Honaiser	MA	Sim Divergiu
Délio Pinheiro	MG	Sim Divergiu
Marcos Tavares	RJ	Sim Divergiu
Afonso Motta	RS	Sim Divergiu
Pompeo de Mattos	RS	Sim Divergiu

Nome	UF	Voto
Greyce Elias	MG	Sim Seguiu
Osmar Terra	RS	Sim Seguiu
Capitão Alberto Neto	AM	Sim Seguiu
Silvia Waiãpi	AP	Sim Seguiu
Vinicius Gurgel	AP	Sim Seguiu
Roberta Roma	BA	Sim Seguiu
João Carlos Bacelar	BA	Sim Seguiu
Capitão Alden	BA	Sim Seguiu
André Fernandes	CE	Sim Seguiu
Dr. Jaziel	CE	Sim Seguiu
Júnior Mano	CE	Sim Seguiu
Matheus Noronha	CE	Sim Seguiu
Bia Kicis	DF	Sim Seguiu
Alberto Fraga	DF	Sim Seguiu
Gilvan da Federal	ES	Sim Seguiu
Gustavo Gayer	GO	Sim Seguiu
Daniel Agrobom	GO	Sim Seguiu
Junior Lourenço	MA	Sim Seguiu
Detinha	MA	Sim Seguiu
Pastor Gil	MA	Sim Seguiu
Josimar Maranhãozinho	MA	Sim Seguiu
Mauricio do Vôlei	MG	Sim Seguiu
Nikolas Ferreira	MG	Sim Seguiu
Junio Amaral	MG	Sim Seguiu
Domingos Sávio	MG	Sim Seguiu
Marcelo Álvaro Antônio	MG	Sim Seguiu
Emidinho Madeira	MG	Sim Seguiu
Zé Vitor	MG	Sim Seguiu
Rosângela Reis	MG	Sim Seguiu
Eros Biondini	MG	Sim Seguiu
Lincoln Portela	MG	Sim Seguiu
Marcos Pollon	MS	Sim Seguiu
Rodolfo Nogueira	MS	Sim Seguiu
Nelson Barbudo	MT	Sim Seguiu
Abilio Brunini	MT	Sim Seguiu
Coronel Fernanda	MT	Sim Seguiu
José Medeiros	MT	Sim Seguiu
Delegado Éder Mauro	PA	Sim Seguiu
Joaquim Passarinho	PA	Sim Seguiu
Delegado Caveira	PA	Sim Seguiu
Cabo Gilberto Silva	PB	Sim Seguiu
André Ferreira	PE	Sim Seguiu
Coronel Meira	PE	Sim Seguiu
Fernando Rodolfo	PE	Sim Seguiu
Filipe Barros	PR	Sim Seguiu
Sóstenes Cavalcante	RJ	Sim Seguiu
General Pazuello	RJ	Sim Seguiu
Delegado Ramagem	RJ	Sim Seguiu
Chris Tonietto	RJ	Sim Seguiu
Luiz Lima	RJ	Sim Seguiu
Dr Flávio	RJ	Sim Seguiu
Roberto Monteiro Pai	RJ	Sim Seguiu
Altineu Côrtes	RJ	Sim Seguiu
Soraya Santos	RJ	Sim Seguiu
General Girão	RN	Sim Seguiu
Sargento Gonçalves	RN	Sim Seguiu
Coronel Chrisóstomo	RO	Sim Seguiu
Marcelo Moraes	RS	Sim Seguiu
Bibo Nunes	RS	Sim Seguiu
Giovani Cherini	RS	Sim Seguiu
Sanderson	RS	Sim Seguiu
Caroline de Toni	SC	Sim Seguiu
Daniel Freitas	SC	Sim Seguiu
Zé Trovão	SC	Sim Seguiu
Julia Zanatta	SC	Sim Seguiu
Daniela Reinehr	SC	Sim Seguiu
Jorge Goetten	SC	Sim Seguiu
Capitão Augusto	SP	Sim Seguiu
Marcio Alvino	SP	Sim Seguiu
Antonio Carlos Rodrigues	SP	Sim Seguiu
Eduardo Bolsonaro	SP	Sim Seguiu
Miguel Lombardi	SP	Sim Seguiu
Paulo Freire Costa	SP	Sim Seguiu
Jefferson Campos	SP	Sim Seguiu
Delegado Paulo Bilynskyj	SP	Sim Seguiu
Luiz Carlos Motta	SP	Sim Seguiu
Adilson Barroso	SP	Sim Seguiu
Mario Frias	SP	Sim Seguiu
Rosana Valle	SP	Sim Seguiu
Carla Zambelli	SP	Sim Seguiu
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	SP	Sim Seguiu
Filipe Martins	TO	Sim Seguiu
Mauricio Marcon	RS	Sim Seguiu
João Maia	RN	Sim Seguiu
Magda Mofatto	GO	Sim Seguiu
Sargento Fahur	PR	Sim Seguiu
Cezinha de Madureira	SP	Sim Seguiu
Luciano Vieira	RJ	Sim Seguiu
Vinicius Carvalho	SP	Sim Seguiu
Coronel Assis	MT	Sim Seguiu
Padovani	PR	Sim Seguiu
Dani Cunha	RJ	Sim Seguiu
Dr. Fernando Máximo	RO	Sim Seguiu
Rodrigo Valadares	SE	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Duda Ramos	RR	Sim Seguiu
Delegado Palumbo	SP	Sim Seguiu
Dr. Victor Linhalis	ES	Sim Seguiu
Gilson Daniel	ES	Sim Seguiu
Fábio Macedo	MA	Sim Seguiu
Nely Aquino	MG	Sim Seguiu
Igor Timo	MG	Sim Seguiu
Luiz Carlos Hauly	PR	Sim Seguiu
Sargento Portugal	RJ	Sim Seguiu
Renata Abreu	SP	Sim Seguiu
Bruno Ganem	SP	Sim Seguiu
Rodrigo Gambale	SP	Sim Seguiu
Cristiane Lopes	RO	Sim Seguiu
David Soares	SP	Sim Seguiu
Marangoni	SP	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Simone Marquetto	SP	Sim Seguiu
Vermelho	PR	Sim Seguiu
Robinson Faria	RN	Sim Seguiu
Zezinho Barbary	AC	Sim Seguiu
Socorro Neri	AC	Sim Seguiu
Gerlen Diniz	AC	Sim Seguiu
Delegado Fabio Costa	AL	Sim Seguiu
Arthur Lira	AL	Art. 17 Divergiu
João Leão	BA	Sim Seguiu
Claudio Cajado	BA	Sim Seguiu
Mário Negromonte Jr.	BA	Sim Seguiu
AJ Albuquerque	CE	Sim Seguiu
Da Vitoria	ES	Sim Seguiu
Evair Vieira de Melo	ES	Sim Seguiu
José Nelto	GO	Sim Seguiu
Adriano do Baldy	GO	Sim Seguiu
Dr. Remy Soares	MA	Sim Seguiu
Dr. Allan Garcês	MA	Sim Seguiu
Ana Paula Leão	MG	Sim Seguiu
Pinheirinho	MG	Sim Seguiu
Dimas Fabiano	MG	Sim Seguiu
Dr. Luiz Ovando	MS	Sim Seguiu
Mersinho Lucena	PB	Sim Seguiu
Eduardo da Fonte	PE	Sim Seguiu
Clarissa Tércio	PE	Sim Seguiu
Lula da Fonte	PE	Sim Seguiu
Átila Lira	PI	Sim Seguiu
Julio Arcoverde	PI	Sim Seguiu
Marco Brasil	PR	Sim Seguiu
Pedro Lupion	PR	Sim Seguiu
Toninho Wandscheer	PR	Sim Seguiu
Dilceu Sperafico	PR	Sim Seguiu
Tião Medeiros	PR	Sim Seguiu
Doutor Luizinho	RJ	Sim Seguiu
Pedro Westphalen	RS	Sim Seguiu
Covatti Filho	RS	Sim Seguiu
Afonso Hamm	RS	Sim Seguiu
Mauricio Neves	SP	Sim Seguiu
Delegado da Cunha	SP	Sim Seguiu
Coronel Telhada	SP	Sim Seguiu
Lázaro Botelho	TO	Sim Seguiu
Dagoberto Nogueira	MS	Não Divergiu
Amaro Neto	ES	Sim Seguiu
Danilo Forte	CE	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Pedro Aihara	MG	Sim Seguiu
Fred Costa	MG	Sim Seguiu
Dr. Frederico	MG	Sim Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Max Lemos	RJ	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Andreia Siqueira	PA	Sim Divergiu
Lídice da Mata	BA	Não Seguiu
Gervásio Maia	PB	Não Seguiu
Eriberto Medeiros	PE	Não Seguiu
Lucas Ramos	PE	Não Seguiu
Felipe Carreras	PE	Não Seguiu
Guilherme Uchoa	PE	Não Seguiu
Luciano Ducci	PR	Não Seguiu
Heitor Schuch	RS	Não Seguiu
Tabata Amaral	SP	Não Seguiu
Jonas Donizette	SP	Abstenção Divergiu

	Nome	UF	Voto
	Romero Rodrigues	PB	Sim Voto Livre
	Aluisio Mendes	MA	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Emanuel Pinheiro Neto	MT	Não Voto Livre
Wellington Roberto	PB	Sim Voto Livre
Giacobo	PR	Sim Voto Livre
Tiririca	SP	Não Voto Livre
Raimundo Costa	BA	Sim Voto Livre
Sidney Leite	AM	Sim Voto Livre
Paulo Magalhães	BA	Sim Voto Livre
Gabriel Nunes	BA	Sim Voto Livre
Antonio Brito	BA	Sim Voto Livre
Charles Fernandes	BA	Sim Voto Livre
Otto Alencar Filho	BA	Sim Voto Livre
Luiz Gastão	CE	Sim Voto Livre
Domingos Neto	CE	Sim Voto Livre
Ismael Alexandrino	GO	Sim Voto Livre
Diego Andrade	MG	Sim Voto Livre
Stefano Aguiar	MG	Sim Voto Livre
Luiz Fernando Faria	MG	Sim Voto Livre
Misael Varella	MG	Sim Voto Livre
Júnior Ferrari	PA	Sim Voto Livre
Raimundo Santos	PA	Sim Voto Livre
Júlio Cesar	PI	Sim Voto Livre
Rodrigo Estacho	PR	Sim Voto Livre
Reinhold Stephanes	PR	Sim Voto Livre
Luiz Nishimori	PR	Sim Voto Livre
Paulo Litro	PR	Sim Voto Livre
Dr. Daniel Soranz	RJ	Não Voto Livre
Hugo Leal	RJ	Sim Voto Livre
Luciano Azevedo	RS	Sim Voto Livre
Darci de Matos	SC	Sim Voto Livre
Ismael	SC	Sim Voto Livre
Nitinho	SE	Sim Voto Livre
Delegada Katarina	SE	Sim Voto Livre
Ricardo Silva	SP	Sim Voto Livre
Saulo Pedroso	SP	Sim Voto Livre
Gilberto Nascimento	SP	Sim Voto Livre
Paulo Alexandre Barbosa	SP	Sim Voto Livre
Vitor Lippi	SP	Sim Voto Livre
Túlio Gadêlha	PE	Não Voto Livre
Fernanda Pessoa	CE	Sim Voto Livre

Nome	UF	Voto
Professor Alcides	GO	Sim Seguiu
Marcelo Queiroz	RJ	Sim Seguiu
Vicentinho Júnior	TO	Sim Seguiu
Carlos Sampaio	SP	Sim Seguiu
Lêda Borges	GO	Sim Seguiu
Aécio Neves	MG	Sim Seguiu
Paulo Abi-Ackel	MG	Sim Seguiu
Beto Richa	PR	Sim Seguiu
Daniel Trzeciak	RS	Sim Seguiu
Lucas Redecker	RS	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Duda Salabert	MG	Não Seguiu
Célia Xakriabá	MG	Não Seguiu
Chico Alencar	RJ	Não Seguiu
Talíria Petrone	RJ	Não Seguiu
Tarcísio Motta	RJ	Não Seguiu
Pastor Henrique Vieira	RJ	Não Seguiu
Glauber Braga	RJ	Não Seguiu
Fernanda Melchionna	RS	Não Seguiu
Ivan Valente	SP	Não Seguiu
Guilherme Boulos	SP	Não Seguiu
Sâmia Bomfim	SP	Não Seguiu
Luiza Erundina	SP	Não Seguiu
Erika Hilton	SP	Não Seguiu
Professora Luciene Cavalcante	SP	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Paulão	AL	Não Seguiu
Josias Gomes	BA	Não Seguiu
Valmir Assunção	BA	Não Seguiu
Joseildo Ramos	BA	Não Seguiu
Ivoneide Caetano	BA	Não Seguiu
Waldenor Pereira	BA	Não Seguiu
Jorge Solla	BA	Não Seguiu
Luizianne Lins	CE	Não Seguiu
José Guimarães	CE	Não Seguiu
José Airton Félix Cirilo	CE	Não Seguiu
Erika Kokay	DF	Não Seguiu
Helder Salomão	ES	Não Seguiu
Jack Rocha	ES	Não Seguiu
Rubens Otoni	GO	Não Seguiu
Delegada Adriana Accorsi	GO	Não Seguiu
Rubens Pereira Júnior	MA	Não Seguiu
Rogério Correia	MG	Não Seguiu
Miguel Ângelo	MG	Não Seguiu
Odair Cunha	MG	Não Seguiu
Ana Pimentel	MG	Não Seguiu
Patrus Ananias	MG	Não Seguiu
Padre João	MG	Não Seguiu
Leonardo Monteiro	MG	Não Seguiu
Paulo Guedes	MG	Não Seguiu
Dandara	MG	Não Seguiu
Reginaldo Lopes	MG	Não Seguiu
Vander Loubet	MS	Não Seguiu
Airton Faleiro	PA	Não Seguiu
Dilvanda Faro	PA	Não Seguiu
Luiz Couto	PB	Não Seguiu
Carlos Veras	PE	Não Seguiu
Merlong Solano	PI	Não Seguiu
Dr. Francisco	PI	Não Seguiu
Florentino Neto	PI	Não Seguiu
Flávio Nogueira	PI	Não Seguiu
Zeca Dirceu	PR	Não Seguiu
Welter	PR	Não Seguiu
Tadeu Veneri	PR	Não Seguiu
Gleisi Hoffmann	PR	Não Seguiu
Carol Dartora	PR	Não Seguiu
Reimont	RJ	Não Seguiu
Benedita da Silva	RJ	Não Seguiu
Dimas Gadelha	RJ	Não Seguiu
Washington Quaquá	RJ	Não Seguiu
Lindbergh Farias	RJ	Não Seguiu
Fernando Mineiro	RN	Não Seguiu
Natália Bonavides	RN	Não Seguiu
Bohn Gass	RS	Não Seguiu
Maria do Rosário	RS	Não Seguiu
Marcon	RS	Não Seguiu
Alexandre Lindenmeyer	RS	Não Seguiu
Pedro Uczai	SC	Não Seguiu
Ana Paula Lima	SC	Não Seguiu
João Daniel	SE	Não Seguiu
Kiko Celeguim	SP	Não Seguiu
Nilto Tatto	SP	Não Seguiu
Jilmar Tatto	SP	Não Seguiu
Alencar Santana	SP	Não Seguiu
Juliana Cardoso	SP	Não Seguiu
Arlindo Chinaglia	SP	Não Seguiu
Alfredinho	SP	Não Seguiu
Rui Falcão	SP	Não Seguiu
Vicentinho	SP	Não Seguiu
Carlos Zarattini	SP	Não Seguiu

	Nome	UF	Voto
	Bebeto	RJ	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Bandeira de Mello	RJ	Não Seguiu
Bacelar	BA	Não Seguiu
Prof. Reginaldo Veras	DF	Não Seguiu
Clodoaldo Magalhães	PE	Não Seguiu
Jadyel Alencar	PI	Sim Divergiu

	Nome	UF	Voto
	André Janones	MG	Não Seguiu

Nome	UF	Voto
Amom Mandel	AM	Sim Voto Livre
Cleber Verde	MA	Sim Voto Livre
Alexandre Guimarães	TO	Sim Voto Livre
Tenente Coronel Zucco	RS	Sim Voto Livre
Icaro de Valmir	SE	Sim Voto Livre
Eli Borges	TO	Sim Voto Livre
Fernando Monteiro	PE	Sim Voto Livre
Thiago de Joaldo	SE	Sim Voto Livre
Diego Coronel	BA	Sim Voto Livre
Beto Pereira	MS	Sim Voto Livre
Geovania de Sá	SC	Sim Voto Livre
Roberto Duarte	AC	Sim Voto Livre
Silas Câmara	AM	Sim Voto Livre
Rogéria Santos	BA	Sim Voto Livre
Alex Santana	BA	Sim Voto Livre
Márcio Marinho	BA	Sim Voto Livre
Fred Linhares	DF	Sim Voto Livre
Gilvan Maximo	DF	Sim Voto Livre
Julio Cesar Ribeiro	DF	Sim Voto Livre
Messias Donato	ES	Sim Voto Livre
Jeferson Rodrigues	GO	Sim Voto Livre
Lafayette de Andrada	MG	Sim Voto Livre
Samuel Viana	MG	Sim Voto Livre
Gilberto Abramo	MG	Sim Voto Livre
Wilson Santiago	PB	Sim Voto Livre
Murilo Galdino	PB	Sim Voto Livre
Hugo Motta	PB	Sim Voto Livre
Ossesio Silva	PE	Sim Voto Livre
Diego Garcia	PR	Sim Voto Livre
Luis Carlos Gomes	RJ	Sim Voto Livre
Jorge Braz	RJ	Sim Voto Livre
Marcelo Crivella	RJ	Sim Voto Livre
Thiago Flores	RO	Sim Voto Livre
Albuquerque	RR	Sim Voto Livre
Gabriel Mota	RR	Sim Voto Livre
Gustinho Ribeiro	SE	Sim Voto Livre
Ely Santos	SP	Sim Voto Livre
Celso Russomanno	SP	Sim Voto Livre
Maria Rosas	SP	Sim Voto Livre
Antonio Andrade	TO	Sim Voto Livre
Ricardo Ayres	TO	Sim Voto Livre
Daniela do Waguinho	RJ	Não Voto Livre

Nome	UF	Voto
Maria Arraes	PE	Não Divergiu
Aureo Ribeiro	RJ	Sim Seguiu
Eduardo Velloso	AC	Sim Seguiu

Nome	UF	Voto
Marx Beltrão	AL	Sim Seguiu
Josivaldo JP	MA	Sim Seguiu
Luisa Canziani	PR	Sim Seguiu
Zé Haroldo Cathedral	RR	Sim Seguiu
Geraldo Resende	MS	Não Divergiu
Defensor Stélio Dener	RR	Sim Seguiu
Zé Silva	MG	Sim Seguiu
Meire Serafim	AC	Não Divergiu
Coronel Ulysses	AC	Sim Seguiu
Alfredo Gaspar	AL	Sim Seguiu
Saullo Vianna	AM	Sim Seguiu
Pauderney Avelino	AM	Sim Seguiu
Dal Barreto	BA	Sim Seguiu
Leur Lomanto Júnior	BA	Sim Seguiu
Elmar Nascimento	BA	Sim Seguiu
Arthur Oliveira Maia	BA	Sim Seguiu
Paulo Azi	BA	Sim Seguiu
Moses Rodrigues	CE	Sim Seguiu
Dayany do Capitão	CE	Sim Seguiu
Dr. Zacharias Calil	GO	Sim Seguiu
Silvye Alves	GO	Sim Seguiu
Dr. Benjamim	MA	Sim Seguiu
Pedro Lucas Fernandes	MA	Sim Seguiu
Rodrigo de Castro	MG	Sim Seguiu
Delegado Marcelo Freitas	MG	Sim Seguiu
Rafael Simoes	MG	Sim Seguiu
Gisela Simona	MT	Sim Seguiu
Hélio Leite	PA	Sim Seguiu
Damião Feliciano	PB	Sim Seguiu
Mendonça Filho	PE	Sim Seguiu
Fernando Coelho Filho	PE	Sim Seguiu
Delegado Matheus Laiola	PR	Sim Seguiu
Felipe Francischini	PR	Sim Seguiu
Juninho do Pneu	RJ	Sim Seguiu
Murillo Gouvea	RJ	Sim Seguiu
Paulinho Freire	RN	Sim Seguiu
Benes Leocádio	RN	Sim Seguiu
Maurício Carvalho	RO	Sim Seguiu
Pastor Diniz	RR	Sim Seguiu
Nicoletti	RR	Sim Seguiu
Luiz Carlos Busato	RS	Sim Seguiu
Fabio Schiochet	SC	Sim Seguiu
Alexandre Leite	SP	Sim Seguiu
Douglas Viegas	SP	Sim Seguiu
Kim Kataguiri	SP	Sim Seguiu
Rosângela Moro	SP	Sim Seguiu
Carlos Henrique Gaguim	TO	Sim Seguiu

SUBEMENDA SUBSTITUTIVA

Resultado da Votação

336

120

Detalhes

Data da votação

Proposição

Autor

Estatísticas

Ementa

Resumo da ementa

Análise por partido

Tendência partidária nesta votação:

Disciplina partidária:

Votação por partido

AVANTE 3 2 Orientação: Não 0% disciplina

CIDADANIA 1 0 Orientação: Sim 100% disciplina

MDB 28 3 Orientação: Liberado

NOVO 4 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PCdoB 0 7 Orientação: Não 0% disciplina

PDT 7 7 Orientação: Não 0% disciplina

PL 94 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PODE 15 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PP 42 1 Orientação: Sim 100% disciplina

PRD 3 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PROS 1 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PSB 1 9 Orientação: Não 0% disciplina

PSC 2 0 Orientação: Liberado

PSD 35 4 Orientação: Liberado

PSDB 10 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PSOL 0 14 Orientação: Não 0% disciplina

PT 0 64 Orientação: Não 0% disciplina

PTB 1 0 Orientação: Sim 100% disciplina

PV 1 4 Orientação: Não 0% disciplina

REDE 0 1 Orientação: Não 0% disciplina

REPUBLICANOS 41 1 Orientação: Liberado

SOLIDARIEDADE 2 1 Orientação: Sim 100% disciplina

UNIÃO 45 2 Orientação: Sim 100% disciplina