Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 8 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 47 votos e 3 Obstruções.
Resultado da Votação
38
Votos SIM
8
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
23/04/2024 17:47
Proposição
Autor
Estatísticas
- Total de votos: 46
- Partidos votantes: 14
Ementa
Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
Resumo da ementa
O Projeto de Lei 709/2023, apresentado pelo deputado Marcos Pollon, propõe novas regras para lidar com pessoas que ocupam ou invadem propriedades privadas no Brasil. A ideia é estabelecer impedimentos para esses ocupantes, que não poderão receber auxílio e benefícios do governo federal nem assumir cargos públicos. Se essa lei for aprovada, aqueles que forem condenados por invadir propriedades, uma prática conhecida como "esbulho possessório", também enfrentarão as mesmas restrições. A proposta surge em um contexto de preocupações sobre invasões de terras, que têm causado agitação em várias regiões do país. A expectativa é que, com essa lei, haja uma proteção maior para os proprietários de terras, tanto urbanas quanto rurais, e um desestímulo às invasões, promovendo um respeito mais firme ao direito de propriedade no Brasil. A proposta ainda está sendo analisada pelo Senado e pode impactar diretamente a forma como questões de propriedade são tratadas na sociedade.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
- MDB 100% de aprovação
- PL 100% de aprovação
- PP 100% de aprovação
- REPUBLICANOS 100% de aprovação
- UNIÃO 100% de aprovação
Partidos mais contrários:
- PT 100% de rejeição
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
-
PL Sim
-
REPUBLICANOS Sim
-
UNIÃO Sim
Partidos menos disciplinados:
-
PL Sim
-
REPUBLICANOS Sim
-
UNIÃO Sim
Impacto nas categorias temáticas
Votação por partido
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Juarez Costa | MT |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Elcione Barbalho | PA |
Abstenção
Divergiu
|
![]() |
Olival Marques | PA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Sergio Souza | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Cobalchini | SC |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Márcio Honaiser | MA |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Bia Kicis | DF |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Marcos Pollon | MS |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Coronel Fernanda | MT |
Sim
Seguiu
|
![]() |
José Medeiros | MT |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Coronel Meira | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Delegado Ramagem | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Soraya Santos | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Chris Tonietto | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Carlos Jordy | RJ |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Julia Zanatta | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Caroline de Toni | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pr. Marco Feliciano | SP |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Gilson Daniel | ES |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Dr. Victor Linhalis | ES |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Tião Medeiros | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Pedro Lupion | PR |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Covatti Filho | RS |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Pedro Aihara | MG |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Zé Haroldo Cathedral | RR |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Paulo Abi-Ackel | MG |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Chico Alencar | RJ |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Fernanda Melchionna | RS |
Não
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Helder Salomão | ES |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Patrus Ananias | MG |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Luiz Couto | PB |
Não
Voto Livre
|
![]() |
Welter | PR |
Não
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Jorge Goetten | SC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Roberto Duarte | AC |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Aluisio Mendes | MA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Lafayette de Andrada | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Ricardo Ayres | TO |
Sim
Seguiu
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Maria Arraes | PE |
Não
Voto Livre
|
Nome | UF | Voto | |
---|---|---|---|
![]() |
Alfredo Gaspar | AL |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Paulo Azi | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Arthur Oliveira Maia | BA |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Fernanda Pessoa | CE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Rafael Simoes | MG |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Gisela Simona | MT |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Mendonça Filho | PE |
Sim
Seguiu
|
![]() |
Yandra Moura | SE |
Sim
Seguiu
|