Projeto de Lei PL 709/2023

23/04/2024 17:47 Marcos Pollon

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 8 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 47 votos e 3 Obstruções.

Resultado da Votação

APROVADA

38

Votos SIM

8

Votos NÃO

SIM - 82.6% NÃO - 17.4%
82.6%
17.4%

Detalhes

Data da votação

23/04/2024 17:47

Estatísticas
  • Total de votos: 46
  • Partidos votantes: 14
Ementa

Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.

Resumo da ementa

O Projeto de Lei 709/2023, apresentado pelo deputado Marcos Pollon, propõe novas regras para lidar com pessoas que ocupam ou invadem propriedades privadas no Brasil. A ideia é estabelecer impedimentos para esses ocupantes, que não poderão receber auxílio e benefícios do governo federal nem assumir cargos públicos. Se essa lei for aprovada, aqueles que forem condenados por invadir propriedades, uma prática conhecida como "esbulho possessório", também enfrentarão as mesmas restrições. A proposta surge em um contexto de preocupações sobre invasões de terras, que têm causado agitação em várias regiões do país. A expectativa é que, com essa lei, haja uma proteção maior para os proprietários de terras, tanto urbanas quanto rurais, e um desestímulo às invasões, promovendo um respeito mais firme ao direito de propriedade no Brasil. A proposta ainda está sendo analisada pelo Senado e pode impactar diretamente a forma como questões de propriedade são tratadas na sociedade.

Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:

Partidos mais favoráveis:

  • MDB 100% de aprovação
  • PL 100% de aprovação
  • PP 100% de aprovação
  • REPUBLICANOS 100% de aprovação
  • UNIÃO 100% de aprovação

Partidos mais contrários:

  • PT 100% de rejeição
Disciplina partidária:

Partidos mais disciplinados:

  • PL Sim
    100%
  • REPUBLICANOS Sim
    100%
  • UNIÃO Sim
    100%

Partidos menos disciplinados:

  • PL Sim
    100%
  • REPUBLICANOS Sim
    100%
  • UNIÃO Sim
    100%
Impacto nas categorias temáticas
Não existem dados suficientes para classificar esta proposição em categorias temáticas.
Votação por partido

Nome UF Voto
Foto de Juarez Costa Juarez Costa MT
Sim Seguiu
Foto de Elcione Barbalho Elcione Barbalho PA
Abstenção Divergiu
Foto de Olival Marques Olival Marques PA
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Foto de Sergio Souza Sergio Souza PR
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Foto de Cobalchini Cobalchini SC
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Nome UF Voto
Foto de Márcio Honaiser Márcio Honaiser MA
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Bia Kicis Bia Kicis DF
Sim Seguiu
Foto de Marcos Pollon Marcos Pollon MS
Sim Seguiu
Foto de Coronel Fernanda Coronel Fernanda MT
Sim Seguiu
Foto de José Medeiros José Medeiros MT
Sim Seguiu
Foto de Coronel Meira Coronel Meira PE
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Foto de Delegado Ramagem Delegado Ramagem RJ
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Foto de Soraya Santos Soraya Santos RJ
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Foto de Chris Tonietto Chris Tonietto RJ
Sim Seguiu
Foto de Carlos Jordy Carlos Jordy RJ
Sim Seguiu
Foto de Julia Zanatta Julia Zanatta SC
Sim Seguiu
Foto de Caroline de Toni Caroline de Toni SC
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Foto de Pr. Marco Feliciano Pr. Marco Feliciano SP
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Nome UF Voto
Foto de Gilson Daniel Gilson Daniel ES
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Foto de Dr. Victor Linhalis Dr. Victor Linhalis ES
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Nome UF Voto
Foto de Tião Medeiros Tião Medeiros PR
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Foto de Pedro Lupion Pedro Lupion PR
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Foto de Covatti Filho Covatti Filho RS
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Nome UF Voto
Foto de Pedro Aihara Pedro Aihara MG
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Zé Haroldo Cathedral Zé Haroldo Cathedral RR
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Nome UF Voto
Foto de Paulo Abi-Ackel Paulo Abi-Ackel MG
Sim Seguiu

Nome UF Voto
Foto de Chico Alencar Chico Alencar RJ
Não Voto Livre
Foto de Fernanda Melchionna Fernanda Melchionna RS
Não Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Helder Salomão Helder Salomão ES
Não Voto Livre
Foto de Patrus Ananias Patrus Ananias MG
Não Voto Livre
Foto de Luiz Couto Luiz Couto PB
Não Voto Livre
Foto de Welter Welter PR
Não Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Bacelar Bacelar BA
Não Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Jorge Goetten Jorge Goetten SC
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Foto de Roberto Duarte Roberto Duarte AC
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Foto de Aluisio Mendes Aluisio Mendes MA
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Foto de Lafayette de Andrada Lafayette de Andrada MG
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Foto de Ricardo Ayres Ricardo Ayres TO
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Nome UF Voto
Foto de Maria Arraes Maria Arraes PE
Não Voto Livre

Nome UF Voto
Foto de Alfredo Gaspar Alfredo Gaspar AL
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Foto de Paulo Azi Paulo Azi BA
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Foto de Arthur Oliveira Maia Arthur Oliveira Maia BA
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Foto de Fernanda Pessoa Fernanda Pessoa CE
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Foto de Rafael Simoes Rafael Simoes MG
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Foto de Gisela Simona Gisela Simona MT
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Foto de Mendonça Filho Mendonça Filho PE
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Foto de Yandra Moura Yandra Moura SE
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