O que está sendo votado?
Define a prioridade de análise para uma proposta que muda a Constituição. A mudança garante recursos mínimos para financiar o SUAS, o sistema de assistência social. O foco é assegurar verba para manter e fortalecer esses serviços.
Aprovada a Preferência.
Resultado da Votação
0
Votos SIM
0
Votos NÃO
Detalhes
Data da votação
08/04/2026 19:00
Proposição
Estatísticas
- Total de votos: 0
- Partidos votantes: 0
Ementa
Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Resumo da ementa
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017 quer mudar a Constituição para garantir que o financiamento do Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, tenha recursos mínimos obrigatórios todos os anos. Em outras palavras, a ideia é impedir que esse dinheiro dependa apenas da vontade do governo de plantão. Hoje, o SUAS é o sistema que organiza e oferece serviços de assistência social para pessoas em situação de vulnerabilidade, como famílias de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência e quem está passando por dificuldades mais graves. Com a proposta, a União passaria a reservar um percentual fixo da sua receita para essa área. Na prática, isso pode trazer mais segurança e estabilidade para o funcionamento de serviços como CRAS, CREAS, abrigos, atendimentos socioassistenciais e outras ações de apoio à população. Se aprovada, a medida pode ajudar a evitar cortes inesperados e melhorar a continuidade do atendimento a quem mais precisa. A proposta está “pronta para pauta”, ou seja, já pode ser analisada e votada pelos parlamentares.
Análise por partido
Tendência partidária nesta votação:
Partidos mais favoráveis:
Nenhum partido com alinhamento significativo.
Partidos mais contrários:
Nenhum partido com oposição significativa.
Disciplina partidária:
Partidos mais disciplinados:
Dados insuficientes.
Partidos menos disciplinados:
Dados insuficientes.
Impacto nas categorias temáticas
Esta análise é baseada em como o conteúdo da votação se relaciona com os temas de cada categoria. As categorias exibidas são aquelas relacionadas à proposição em questão.
Esta classificação envolve interpretação subjetiva dos impactos. Analistas podem ter visões distintas sobre como uma proposição afeta cada categoria.
Finanças Públicas e Orçamento
Justificativa: A votação específica indica 'Aprovada a Preferência', ou seja, trata de um requerimento de preferência para que a PEC 383/2017 seja apreciada antes de outras matérias. Como a proposição em si busca garantir recursos mínimos para o financiamento do SUAS, o tema é diretamente ligado à categoria Finanças Públicas e Orçamento. Votar 'Sim' neste requerimento favorece a tramitação de uma proposta que reforça o financiamento público de uma política social, o que é compatível com a categoria.
Direito e Justiça
Justificativa: A votação específica é para aprovar a preferência da PEC 383/2017, isto é, para dar andamento prioritário a uma proposta que garante recursos mínimos para o financiamento do SUAS. Como a categoria 'Direito e Justiça' inclui temas de Direito Constitucional, a medida reforça uma alteração constitucional voltada a assegurar a execução de uma política pública de assistência social. Votar 'Sim' favorece a tramitação de uma proposta com esse conteúdo constitucional, o que é compatível com a categoria.
Previdência e Assistência Social
Justificativa: A votação específica foi descrita como "Aprovada a Preferência", indicando um requerimento procedimental de preferência para análise/pauta, não a aprovação do mérito da PEC. Como se trata de uma etapa processual e não de decisão substantiva sobre ampliar ou reduzir o financiamento do SUAS, votar "Sim" não tem impacto direto e claro sobre a categoria Previdência e Assistência Social. Portanto, a relação é neutra/irrelevante para a categoria.