REQ 2441/2026
Resumo simplificado
Esta proposição não cria uma nova regra para a população. Ela pede apenas que seja retirado da tramitação e arquivado o Projeto de Lei nº 865/2020, ou seja, que a proposta anterior deixe de ser analisada pela Câmara. Esse projeto de lei que seria arquivado pretendia alterar a Lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para permitir, de forma excepcional, que durante a suspensão das aulas na pandemia de coronavírus os alimentos comprados com recursos da merenda escolar fossem entregues diretamente aos pais ou responsáveis dos estudantes da rede pública. Na prática, se o pedido de arquivamento for aceito, essa mudança não seguirá adiante. Isso significa que a proposta de liberar a entrega dos alimentos às famílias, nesses casos excepcionais, deixa de ser discutida no processo legislativo.
Ementa Oficial
Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 865/2020, que acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 865/2020, que acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.
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