REQ 1181/2026
Resumo simplificado
Este documento não altera, por si só, a lei do Imposto de Renda. Ele apenas pede que a Câmara dos Deputados aprecie com urgência o Projeto de Lei nº 2.827/2025. Em outras palavras, os autores querem acelerar a análise dessa proposta. O projeto citado busca esclarecer como deve ser tratado, para fins de Imposto de Renda, o dinheiro recebido com o arrendamento de imóvel rural. A ideia é dar uma interpretação mais correta à lei atual sobre a atividade rural, evitando dúvidas sobre se esses valores entram ou não na mesma regra aplicada ao resultado da produção rural. Na prática, se esse projeto avançar, pode afetar produtores rurais, proprietários de terras e pessoas que arrendam imóveis rurais, porque pode mudar a forma de declarar e pagar imposto sobre esses rendimentos. Como o texto informado é um pedido de urgência, ainda não significa aprovação da mudança, apenas que os parlamentares querem dar prioridade à discussão.
Ementa Oficial
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.827, de 2025, que “Altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para conferir correta interpretação à legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural em relação aos rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural.”.
Detalhes da proposição
Texto oficial
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.827, de 2025, que “Altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para conferir correta interpretação à legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural em relação aos rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural.”.
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